Matérias da Ordem do Dia (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.123, DE 20 DE SETEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando que o Decreto Municipal n° 456/2022 entrou em vigor na data de sua publicação e que no art. 12 ficou instituída a Comissão de Avaliação da Gestão Democrática Escolar, questiona-se se por parte da Secretaria Municipal de Educação já houve convocação ou eleição dos membros que a comporão?
• Justificar a razão pela opção escolhida dentre a convocação e a eleição dos membros.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Conforme dispõe o art. 26 da Lei 14.113/20, há projeção por parte deste Poder de cumprir a meta de gastos dos recursos anuais totais do Fundeb na proporção mínima de 70% (setenta por cento) neste exercício? Encaminhar documento demonstrando a projeção com valores discriminados e data do cumprimento da meta.
• Caso nesta projeção tenha sido aferida sobras dos recursos do Fundeb, há proposta de realização de rateio, já com projeto de lei autorizativo?
• Caso nesta projeção tenha sido aferida sobras dos recursos do Fundeb e o rateio não seja uma estratégia a ser adotada, quais os mecanismos serão adotados como forma de utilização do recurso com a finalidade de ... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando a resposta ao Requerimento n° 263/2021, questiona-se qual o valor gasto até a presente data, referente aos R$12 milhões destinados aos
pequenos reparos? Encaminhar os valores discriminados referente a cada escola e tipo de reparo solicitado, bem como fotos dos reparos feitos.
• Encaminhar o cronograma feito após levantamento e solicitações da Secretaria de Educação, conforme informado na resposta ao Requerimento de n°
263/2021.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Obras, para responder aos seguintes questionamentos:
a) As principais ruas do Município de Conselheiro Lafaiete têm seu asfalto remendado a cada ano, tornando as mesmas intransitáveis, diante dessa situação solicito informação se existe estudo da Secretaria de Obras sobre a situação das principais vias; se positiva enviar o documento.
b) O Município tem previsão de recapear as principais ruas do Município;
c) As ruas com maior trafego de carros no Município tem uma qualidade ruim de asfalto que geram congestionamento porque os veículos devem circular com uma baixa velocidade, existe a possibilidade de melhorar essa situação de forma rápida;
d) Existe algum estudo ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito solicitando que, sejam enviadas a esta Casa Legislativa, informações acerca de todo o processo de reversão ao Município do direito real de uso de imóvel que fora cedido à Distribuidora de Doces São João para construção de sua sede, bem como cópia de todo o processo.