Matérias da Ordem do Dia (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIANDO VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI N° 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ALTERA O ARTIGO 227 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "AGOSTO LILÁS", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 061-E-2022.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 038/2022, QUE "INSTITUI O 'PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NAS ESCOLAS', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 080-E-2022, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N° 5.969, DE 14 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando que no ano de 2021 foi devolvido ao Executivo Municipal a quantia de R$924.139,65 (novecentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) referente ao saldo orçamentário da Câmara Municipal e que foi sugerido a sua utilização para investimento na área da saúde, em especial, à reforma dos PSF's da cidade, questiona-se qual foi a destinação do referido recurso? (encaminhar documentos de comprovação dos referidos gastos).

A Vereadora infra-assinada, ouvida a Casa, na forma regimental, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal, para tratar de tema atinente às exigências dispostas nos editais de processo seletivo realizado pela Secretaria de Educação, convidando para participar, o responsável pela elaboração dos processos seletivos da SEMED, o Secretário de Educação, um representante do Conselho de Educação, um representante do Conselho do FUNDEB e um representante do Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete.
Solicita-se que a mencionada reunião seja realizada no Plenário da Câmara Municipal.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando a apreciação do tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, no tema 548 da repercussão geral, que reconheceu o dever estatal em assegurar atendimento/vagas em creches e pré-escola às crianças até cinco anos de idade e considerando que é flagrante a enorme fila de espera para as creches municipais, questiona-se qual o planejamento do município no intuito de evitar demandas judiciais que obriguem a matrícula dessas crianças e assim venha a prejudicar o seu pleno desenvolvimento por falta de estrutura para suportar o número de demandas existentes?
• Há planejamento para a construção de novas creches? Se sim, qual a data prevista?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe o valor total transferido pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Conselheiro Lafaiete dos recursos provenientes do acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais do rompimento de barragem em Brumadinho celebrado com a Vale S.A., com fulcro na Emenda Constitucional do Estado 109/2021, esclarecendo, detalhadamente, a destinação conferida ao recurso.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda:
• Considerando as informações que chegaram ao conhecimento desta Comissão, questiona-se se há intenção da Secretaria de Educação em retirar o fornecimento da educação integral na Proinfância para as crianças de quatro e cinco anos de idade?
• Caso positivo, por qual razão será retirada a educação integral?
• Qual o fundamento a nível de Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação que justifique a adoção da medida?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno desta Casa após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Defesa Social, para responder aos seguintes questionamentos:
a) Os moradores do Distrito de Almeidas são sempre atendidos pelo transporte público de forma regular (em dia e horários definidos)? Informar os horários.
b) O Município tem informação se o transporte atende os usuários quem se desloca do Distrito de Almeidas ao centro e vice-versa para trabalhar ou estudar;
C) O Município tem ciência que os estudantes precisam de um horário especifico do transporte público porque tem o sexto horário e na atualidade os horários ofertados não possibilitam ficarem no referido horário, e automaticamente perdem aula;
d) Se o Município não pode obrigar a empresa de transporte público a modificar o horário ...(CONTINUA).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO solicitando que adquira e instale, em todas as unidades escolares públicas do Município de Conselheiro Lafaiete, detectores de metais na entrada das mesmas para evitar o ingresso de alunos portando instrumentos capazes de provocar danos a integridade física dos servidores e alunos, considerando que obtivemos relatos de situações dessa natureza nos educandários municipais.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Controladoria Geral do Município, para que preste as seguintes informações:
As secretarias de saúde, fazenda, administração, assistência social e defesa social têm cumprido suas funções socioeconômicas?
As verbas encaminhadas pelo Governo Federal e Estadual estão sendo utilizadas para a finalidade que foram encaminhadas?
De 2017 a 2022 alguma verba foi devolvida por inoperância de alguma secretaria?
Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.