Matérias da Ordem do Dia (65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso: ao Grupo "Heróis Solidários" que é composto por cerca de 50 membros, voluntários, que se caracterizam de heróis para levar alegria, apoio e assistência aos necessitados, solidariedade às crianças carentes, seus familiares, pessoas hospitalizadas, com o único propósito de ajudar compartilhando carinho, amor acalento e dedicação.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 5.548, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Os Vereadores infra assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando
que informe a esta Casa Legislativa, o mais brevemente possível, as razões pelas quais ainda não foram respondidos os questionamentos apresentados pela Comissão de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 021-E-2022, que Dispõe sobre o reajuste salarial dos médicos lotados nas unidades básicas de saúde e dá outras providências, em parecer exarado em 27 de junho de 2022, que foi encaminhado ao Poder Executivo em 29 de junho de 2022, conforme documentos em anexo.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da Escola Municipal Deputado Ely Franco Ribeiro, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- É de conhecimento do executivo que a a referida escola tem apenas um computador para todos professores utilizarem?
2- É realizado um check-list periódico em todas as escolas, para precaver a falta de materiais?
3- É realizada licitação para aquisição desses equipamentos e de quanto em quanto tempo são realizadas as licitações?
4- Enviar toda documentação constando quais equipamentos foram comprados, a quantidade, e onde foram destinados.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Controladoria Geral do Município, para que preste as seguintes informações:
A empreiteira contratada para realizar a revitalização da avenida Geraldo Plaza cumpriu todo o contratado?
Foi verificada a garantia do serviço?
Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Secretaria de Fazenda, para que preste as seguintes informações:
Quantos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços existem no município?
Quantos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços estão com situação cadastral regular junto ao município?
Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando que informe a esta Casa Legislativa, o mais brevemente possível as conclusões do Processo Administrativo instaurado em face da empresa Convênios Card, fornecedora do cartão alimentação dos servidores municipais, tendo em vista as constantes reclamações em relação a não aceitação do mencionado cartão por diversos estabelecimentos comerciais do nosso Município.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando do mesmo informações a respeito da previsão de início da pavimentação asfáltica prometida na estrada União Industrial, requerendo informações sobre previsão de início e término do asfaltamento.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 1º de novembro seja realizada no dia 24 de outubro, às 19h; a Sessão Ordinária prevista para o dia 03 de novembro seja realizada no dia 07 de novembro, às 19h; e a Sessão Ordinária prevista para o dia 17 de novembro seja realizada no dia 21 de novembro, às 19h.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao
Prefeito Municipal a Secretaria Municipal de Obras a Meio Ambiente solicitando informacoes sobre a quadra esportiva localizada ao lado da escola Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca.
A quadra localizada no bairro Santa Matilde conta corn vestiario que nao tern a minima condicao de uso. Alem disso, ha esgoto a ceu aberto (vide fotos em anexo). Muitas criancas a adolescentes que estudam na Escola Municipal Marechal Deodoro da Fonseca utilizam a quadra e estao correndo risco de contrair doencas diante da situacao. Cumprindo o papel que nos foi incumbido pela populacao de Conselheiro Lafaiete e, na prerrogativa funcional de fiscalizacao dos atos do Poder Executivo, questionamos:
Ha algum projeto para reforma da quadra?
Qual o prazo para reforma?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente Prefeitura Municipal solicitando o levantamento dos valores para reformas nas escolas a unidades de saude. Tal requerimento de extrema importancia para o posterior direcionamento dos valores orcamentais para os proximos anos.