Matérias da Ordem do Dia (77ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2022.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que, em caso de classificação da Seleção Brasileira para jogar a partida da semifinal da Copa do Mundo no dia 13 de dezembro, terça-feira, que a Sessão Ordinária prevista para a referida data, seja realizada no dia 12 de dezembro, segunda-feira, às 19h.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I do Regimento
Interno, requer que seja encaminhado ao Gabincte do Prefeito Mario Marcus os
seguintes apontamentos.
• Considerando que esta Vereadora foi procurada por inumeros municipes,
questiona-se se existe algum projeto para a revitalizacao da Praca
Publica do Bairro Sao Sebastiao? Caso afirmativo, qual a data prevista
para comeco a termino da obra?
• Considerando o art. 5° do Decreto Municipal n° 148/2021 e Clausula
Sexta do Termo de Permissao de Uso de Area Publica do Processo n°
172/2021, o Municipio promoveu alguma inspecao para verificar as
condicoes de limpeza, seguranca a manutencao da Praca Publica do
Bairro Sao Sebastiao? Se sim, qual a data a conclusao da insperao?
• E possivel a melhoria da iluminacao publica da area acima mencionada?
Tendo em vista que no periodo noturno ha o transito de pessoas em
atividades suspeitas.
• Outras informacoes que julgarem necessarias.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Intemo, requer, ouvida a Casa,
na forma regimental, que V. Exa. design Audiencia Publica pars discutir sobre os
Direitos das pessoas corn deficiencias.
Propomos para a referida audiencia a presenca dos seguintes convidados:
• A Presidente da AMLJPD-CL
• Um representante do Mmisterio Publico
• O Secretario Municipal de Saude do Municipio
• O Secretario Municipal de Cultura do Municipio
• O seeretario Municipal de Educacao do Municipio
• Um representante da Junta Reguladora de Rede de Cuidados da Pessoa corn
Deficiencia do Municipio
• O Presidente da OAB de Conselheiro Lafaiete
• A Coordenadora do Centro de Convivencia pars Adultos Especiais
• A Coordenadora do Nacleo Municipal Especializado de Reabilitarao Dr.
Tabajara de Carvalho
• A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa corn Deficiencia
• A Presidente da AFAUPA

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do
Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr.
Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Saúde para que nos informem
quais são as especialidades médicas que são atendidas em nosso município pelo
SUS? Quantos profissionais, por especialidade, estão atualmente em atividade?
Caso tenha alguma especialidade sem profissional para prestar o atendimento,
informar a especialidade, desde quando está ocorrendo tal situação, por qual
motivo e a previsão para preenchimento da vaga?

Os vereadores infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento
Interno, requerem, ouvida a Casa, na forma regimental, tendo em vista o processo
licitatório n° 199/2021, que V. Exa. encaminhe expediente ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
A) Os equipamentos de informática foram devidamente entregues ao Município no
prazo estabelecido no item 4 do termo de referência? Em caso negativo, por qual
motivo?
B) Qual a quantidade discriminada dos equipamentos de informática destinados para
as Secretária Municipais de Educação e de Fazenda e da Procuradoria Municipal?
Para quais setores específicos foram destinados?
C) Como se efetivou a atuação do servidor Itamar de Freitas Santos, designado no
item 9.1 do termo de referência como representante para acompanhar e fiscalizar
a entrega dos bens/prestação de serviços? Houve alguma ocorrência relacionada
com a execução?
D) Por fim, requer seja fornecido cópia do contrato e ordem de fornecimento.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretario Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações:
A) Por que foi fechado o Centro de Especialidades Odontológicas?
B) Há previsão de ser reaberto?
C) Onde está sendo feito o atendimento das pessoas que anteriormente eram atendidas no Centro de Especialidades Odontológicas?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao Secretario Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações:

A) Quais reformas foram feitas na Policlínica no período 2021/2022?

B) Quais valores foram despendidos nas respectivas obras?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se está no cronograma da secretaria a manutenção da estrada boa vista, no distrito de São Gonçalo, indicada na imagem em anexo. Caso não esteja no cronograma da secretaria, requer seja informado se há possibilidade de contemplar a manutenção da referida estrada.
Por fim, questiona-se o fundamento legal para cobrança de taxa de iluminação pública para as residências da localidade mencionada, uma vez que os mesmos não são contribuintes de IPTU, nem são servidos de iluminação pública.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 109-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 108/2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020-E-2022.

CRIA A COMENDA WILMA HENRIQUES PARA HOMENAGEAR OS ARTISTAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.233, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE UMA
ÁREA DE 10.290,00 M2 AO COLORADO FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE EM ATENDIMENTO AO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESMEMBRA E REENQUADRA CARGOS PÚBLICOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS E ANEXOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 05 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.