Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

CRIA QUATRO FUNÇÕES GRATIFICADAS DE "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100, ANEXOS 1,11 E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 036, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
E PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE", OBJETIVANDO ADEQUAR A JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PEB-I, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoriza a adesão do Município de Conselheiro Lafaiete ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA A MULHER.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, solicitando o mesmo informações a respeito da limpeza e manutenção do Rio Ventura Luiz situado nó bairro Gagé em Conselheiro Lafaiete, pois conforme relatado pelos moradores que moram à beira do rio, está transbordando devido a quantidade de árvore que com as fortes chuvas foram caindo dentro do rio impedindo-o de seguir o seu percurso normal, dessa forma, requer a resposta dos seguintes questionamentos:
1. Há previsão de limpeza do rio mencionado acima?
2. Há possibilidade de colocar uma contenção para que impeça o rio de transbordar para dentro das propriedades?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, solicitando dos mesmos informações a respeito das condições da Escola Municipal José de Aleixo Matos, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Há previsão do desentupimento da rede de encanamento que está
causando alagamento de grande proporção na instituição de ensino? 2-
Caso seja afirmativa a resposta anterior, qual a data prevista para
realização da manutenção e desentupimento?
Havendo documentos que avaliem a estrutura e condições da escola, requer que
sejam encaminhados para esta Casa Legislativa.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando que forneça cópia do Termo de Colaboração 19/2019 celebrado entre o Município de Conselheiro Lafaiete
e Associação e Assistência aos Condenados de Conselheiro Lafaiete-APAC.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, referentes ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • A Portaria n° 17, de 16 de janeiro de 2023 homologou o Parecer n° 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023, fixando uma atualização no valor de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento). Neste sentido, o pagamento do piso salarial proporcional à carga horária tem sido pago de acordo com o novo valor previsto no referido parecer? • Caso negativo, há expectativas de quando se iniciará o pagamento com o valor atualizado? • Tendo em vista .... (CONTINUA)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus os seguintes apontamentos, referentes aos projetos de abertura de crédito adicional suplementar, bem como para que, de modo objetivo e inequívoco, responda: • Qual o valor de superávit financeiro apurado referente ao exercício financeiro de 2022? • Por qual razão foi previsto R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais) para a construção da UPA no exercício financeiro de 2023 e no processo licitatório n° 134/2022 do dia 10/11/2022 há a contratação de empresa para a referida obra no valor de R$ 8.617.109,02 (oito milhões, seiscentos e dezessete mil, cento e nove reais e dois centavos)? Ressalta-se que não havia previsão orçamentária no exercício financeiro de 2022. • O Projeto de Lei 019-E-2023 prevê a abertura de crédito adicional suplementar para a construção da UPA no valor de ... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes a LOTES LOCALIZADOS NO BAIRRO LIMA DIAS QUE PERTENCEM AO MUNICIPIO:
Identificar quais lotes localizados no Bairro Lima Dias pertencem ao Município e que estão devidamente regularizados sem qualquer tipo de pendencia ou impedimento.
Existe algum projeto para use destes lotes, retirando os mesmos de seu estado de abandono?

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. 1, do Regimento Interno, requer, o vida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a PROCURADORIA, solicitando do cópia do contrato e dos 04 termos aditivos celebrados com a empresa Duplicar Copiadora Ltda - ME,
assim como a justificativa que embasou os aditivos.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, reque i,
ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municip. 1
de Conselheiro Lafaiete, para que apresente os seguintes documentos:
Extrato da contribuição de iluminação pública recebida no ano de 2022, mês a mês;
Extrato de pagamento feito à Cemig, referente à contribuição de iluminação pública, n
ano de 20229 mês a mês;
Extrato de pagamento feito à empresa responsável pela troca de iluminação pública no
ano de 20229 mês a mês;
Saldo disponível na conta referente à contribuição de iluminação pública; na
E, por fim, informar quantos clientes da Cemig encontram-se na área rural do município
Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer
ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal
de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações:
Quantos procedimentos eletivos (especialmente consultas, exames e cirurgias) estão
pendentes na Secretaria de saúde?
Quais são esses procedimentos? E quais as especialidades?
Para todos os questionamentos acima apresentar documentação e justificar.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao
Secretário Municipal de Educação solicitando as seguintes informações:
A) A Secretaria de Educação tem conhecimento da necessidade de reparos na
estrutura fisica da Escola Municipal Napoleão Reis?
B) Se afirmativa a resposta ao questionamento anterior, há previsão para
realização de reforma?

O vereador infra-assinado, nos termos Regimentais e do artigo 2°,
iNciso IV e artigo 5° da Lei Municipal 6.126/22, requer, ouvida a Casa, que V. Exa.,
Reserve o plenário desta Casa para a realização de palestra com o tema
'Conscientização do Autismo" ministrado pela psicopedagoga Karina Sala Dornelas.
Requer, no mês de abril, a iluminação no tom azul do prédio da
Câmara Municipal.
Requer o destaque pelo Jornal do Legislativo, site e Instagram da
Câmara para a conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do
Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr.
Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração solicitando a realização de
estudo de viabilidade para a aplicação e implementação de aumento aos
vencimentos do Monitor de Educação Inclusiva (MEl), o mais rápido possível,
buscando a sua equiparação com valores custeados por cidades da nossa região.