Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 12 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E ESF’S DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.519, DE 26 DE MAIO DE 2003, QUE ESTABELECE DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES NAS PLACAS RELATIVAS A OBRAS PÚBLICAS NAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DESPERDÍCIO ZERO E SELO ESTABELECIMENTO CONTRA O DESPERDÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 022-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 140/2022.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se foi obtido o AVCB do poliesportivo, as intervenções já realizadas no imóvel, o planejamento para execução das obras necessárias para permitir o use do espaço, assim como a previsão para conclusão das mesmas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente a CONTROLADORIA MUNICIPAL solicitando que adote providências para melhorar a nota do Município na Escala Brasil Transparente - Avaliação 360°, considerando que a obtida na 2ª avaliação da edição esta abaixo da média dos municípios.

Sugere como prioridade disponibilizar a íntegra dos contratos no portal da transparência municipal, o que, inclusive, foi informado à Controladoria Geral da União.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer, ouvida
a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa
a listagem completa dos nomes, funções e vencimentos de todos os servidores contratados ou
comissionados que prestam serviços ao Município de Conselheiro Lafaiete.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, do Regimento Interno, requer,
ouvi a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa
a listagem completa de todos os cargos em comissão disponíveis na AMALPA, CODAP, SISAP
CISRJ e CIRCUITO VILLAS E FAZENDAS, além dos nomes, funções e vencimentos de todas as
pessoas que ocupam os referidos cargos.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca do Posto de Saúde Santo Antônio, sendo elas:
• Há médicos realizando atendimentos no referido Posto de Saúde? Encaminhar planilha de horários de atendimento e folha de ponto dos
médicos que lá prestaram serviço no período de 20/03/2022 à 20/03/2023.
• Há atendimento via telefone para que a população possa sanar eventuais dúvidas, como por exemplo o horário para vacinação?

Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento
nterno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
ano Marcus, solicitando informações acerca da Junta Reguladora de Rede de
uidados da Pessoa com Deficiência, sendo elas:
• Por qual motivo houve a suspensão dos trabalhos da Junta Reguladora de
Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência no município?
• Sem este serviço, como se dará o fluxo de atendimento das pessoas com
deficiência em substituição aos trabalhos prestados pela Junta
Reguladora?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno,
requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a
Secretaria de Defesa Social, tendo em vista a resposta ao requerimento n°. 144/2021, para
que apresente estudo técnico para implantação das botoeiras sonoras nos cruzamento
semafóricos, bem como para que informe qual prazo para abertura do processo licitatório
para aquisição dos respectivo equipamentos.

Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos do art. 129 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara, após ser dito no Plenário desta Casa por um Vereador que "o
secretário de administração já está fazendo reuniões com CDL, ACIAS e
SINDCOMER CIO falando que a decisão já está tomada" (sic), logo se faz necessário
instalar uma Comissão Especial para apurar os critérios utilizados para apurar o melhor
local que será construída a nova Rodoviária, o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) e
o projeto em si diante da fala que o local seria o exposto em audiência pública na FDCL
e a manifestação do Prefeito Municipal que não estaria definido o local
A necessidade de instauração desta Comissão Especial é em razão da ausência de
transparência quanto a articulação na definição do projeto de mudança da rodoviária se
estaria já definido o local ou não.
Requer a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do início de seus
trabalhos de funcionamento da Comissão Especial, para apuração dos fa

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regiment
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e
à Secretaria Municipal de Fazenda solicitando informações sobre a aplicação ds 3
Emendas Impositivas ao Orçamento de 2022 e 2023.
No ano de 2021, este Vereador apresentou emendas às Leis Orçamentárias
6.083/21 (LOA) e 6.084/21 (PPA), para execução em 2022.
R$ 24.000,00 - Projeto/Atividade: 2041 - Manutenção do Setor de Órtese e
Prótese;
R$ 35.000,00 - Projeto/Atividade: 2167- Manutenção do Centro de
Convivência de Adultos Especiais; e
R$ 24.204,98 - Projeto/Atividade: 2168 - Manutenção do Conselho Tutelar.
Favor comprovar a execução dos recursos acima.
Com relação às Emendas ao Orçamento Impositivo do corrente ano, este
Vereador apresentou as seguintes emendas:
R$ 170.123,97 - Projeto/Atividade: 2110 - MANUTENÇÃO DE ÁREAS
DE LAZERJESPORTES, especificamente para a reforma da quadra da Praça Coronel José
Joaquim Queiroz Júnior,

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, solicitando os seguintes
esclarecimentos:
Nos últimos anos, não houveram festividades carnavalescas promovidas pelo
Município em razão da pandemia de COVID-19.
Contudo, no corrente ano, o Município também optou pela não promoção do
carnaval de rua, com bandas e atrações no centro da cidade, para a população em geral.
Sabendo que é um momento cultural e de confraternização para os munícipes,
questiona-se:
1. Qual a razão da não realização do carnaval de rua no centro da cidade neste
ano?
2. Há previsão de realização desta tradicional festa popular no próximo ano?
3. Para melhor organização, é possível a participação de todas as Secretarias
correlatas na promoção do evento?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer,
que seja realizada por esta Casa Legislativa, uma Audiência Pública a fim de
debater as medidas legais para resolver os graves problemas verificados na
Avenida Prefeito Telésforo Cândido de Rezende nas noites dos finais de semana e
feriados, conforme solicitação apresentada pelos moradores da referida via
pública e do seu entorno, cópia anexa.
Para esta Audiência Pública sugerimos que sejam convidadas as
seguintes Autoridades e representantes das seguintes instituições:
1 - Prefeito Municipal;
2 - Secretário Municipal de Defesa Social;
3 - Polícia Militar de Minas Gerais;
4 - Polícia Civil de Minas Gerais;
5 - Ministério Público de Minas Gerais;
6 - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Conselheiro
lafiete;
7 - Sindcomércio;
8 - Câmara de Dirigentes Lojistas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja env1ad9
expe ' iente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA DE OBRAS para prestar esclareciment
sobr a equipe de mão de obra própria do Município.
Quantos servidores estão lotados na equipe de mão de obra própria do Munícipio?
A equipe da mão de obra própria atende tanto a zona urbana quanto a zona rural?
A quantidade de servidores é suficiente para atender as demandas existentes n
Muncipio? Em caso negativo, qual seria o número de servidores suficiente para atender tai
demandas?
Tem previsão de novo processo seletivo para contratação?
Qual o valor da remuneração desses servidores?
Tendo em vista a grande rotativa no cargo, por se tratar de serviço árduo e baba
remuneração, é possível aumentar a remuneração desses servidores para ter maior
permanência no cargo?
Cediço que o resultado dos trabalhos realizados pela frente da mão de obra é muito
importante, uma vez é visível a olho nu pelos munícipes as realizaçõ

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 036/2021.