Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO §6, REVOGA §9 E ACRESCENTA O §10 AO ART.159-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19, O INCISO I, AS ALÍNEAS "A", "B" E "E", O §1º, §2º E O §3º DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DE CONSELHEIRO LAFAIETE AO DOUTOR ALEXANDRE DE ALMEIDA SOARES.

OUTORGA DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO NA ÁREA ARTÍSTICA AO SENHOR MATEUS BAÊTA.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.114, DE 04 DE JUNHO DE 2009, QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, REVOGA AS LEIS N° 2.502, DE 09 DE OUTUBRO DE 1984 E 4.419, DE 16 DE AGOSTO DE 2001..." E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do Edital n° 01/2023/PMCL, de 24 de março de 2023, sendo elas:

• Considerando que não houve oferecimento de vagas para o cargo de Assistente Social, questiona-se se o número de Assistentes Sociais contratados pelo município é suficiente para acolher toda a demanda existente?
• Considerando que a Lei Municipal n° 6.189/2023 aumentou o número de cargos para psicólogos, questiona-se por qual razão não houve oferecimento de vagas para provimento no referido Edital?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do arL196, inciso 1, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mano Marcus, solicitando informações acerca da Construção do novo viaduto
no bairro Cachoeira, sendo elas:
• Considerando que estamos na iminência de um estudo de mobilidade
urbana e que a referida obra gerará enorme impacto no fluxo urbano,
questiona-se se a referida obra teve um estudo de impacto e se o novo
plano de mobilidade urbana já integra essa obra? Caso afirmativo, favor
encaminhar documentos com o estudo de impacto e análise por parte dos
analistas do plano de mobilidade urbana.
• Considerando que conforme as imagens anexas, a única forma para
atravessar a linha férrea será por meio deste viaduto, como se dará a
passagem de pedestre com mobilidade reduzida e ciclistas, por exemplo?
• Considerando que conforme as imagens anexas, a única forma para
atravessar a linha férrea será por meio deste viaduto, como será a tratativa
em re

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal para que seja realizada a limpeza geral da passagem subterrânea Ovídio Barbosa, ao menos duas (2) vezes por semana, bem Como a manutenção imediata da iluminação onde existem apenas três lâmpadas funcionando no momento.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação e Secretario Municipal de Fazenda solicitando informações sobre uma emenda parlamentar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) direcionada à Escola Municipal Dr. Rui Pena - CAIC para a construção de um ginásio.
Nos últimos três anos, o Município recebeu alguma emenda parlamentar para a construção de um ginásio poliesportivo na Escola Municipal Dr. Rui Pena -CAIC?
Referida emenda é no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais)?
Essa emenda foi direcionada à Escola Municipal Dr. Rui Pena - CAIC ou não estava vinculada a nenhuma escola?
A emenda já foi utilizada? Se sim, qual a sua destinação? Se não, por qual motivo?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso :VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal a ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre o Programa + Escola e o convênio/parceria com a AABB.
Em que consiste o convênio/ parceria do Município com a AABB? Há um contrato? O Município tem alguma despesa? Quais escolas são abrangidas? Quantos alunos são
impactados?
- Em que consiste o. Programa + Escola? Há um contrato? O Município tem alguma despesa? Quais escolas são abrangidas? Quantos alunos são impactados?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a
respeito das Agentes de Combate à Dengue, pleiteando a resposta dos seguintes
questionamentos:
1- Por quais motivos não são disponibilizados EPI'S, para as agentes que são
linha de frente no combate à dengue? 2- Há previsão de contratação de novos
agentes, observada a sobrecarga de trabalho atual? 3- É possível o
encaminhamento do relatório geral de atendimentos às casas do município? 4-
Quantas multas já foram aplicadas na cidade, pela falta de cuidado necessários
na prevenção à dengue? 5- Quais os critérios utilizados para avaliar as
justificativas apresentadas pelos funcionários quando faltam ao serviço?

Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelencia, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
seja encaminhado a esta Casa Legislativa informacoes referentes a LIMPEZA E CAPINA DOS
BAIRROS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO NO ANO DE 2023:
Qual a programacao/cronograma no ano de 2023 para que seja realizada limpeza e
capina nos bairros da cidade de Conselheiro Lafaiete?
Alguns bairros nao receberam a limpeza e capina no ano de 2022, estes terao prioridade
no corrente ano? Em caso afirmativo, informar quais já foram contemplados com limpeza e
capina no corrente ano e os que nao foram, informar a previsao para ser realizada no respectivo
bairro.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 20 de abril seja realizada no dia 17 de abril, às 19h30.