Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028-E-2022

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes a SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO:
Diante dos acontecimentos trágicos que vem ocorrendo no país dentro das escolas e também da preocupação dos pais e alunos referente a segurança nas escolas localizadas no município, faz saber:
É feito um controle de entrada e saída de pessoas nas escolas municipais? Como que cada escola do município realiza esse controle?
As escolas municipais possuem vigias ou profissionais de segurança durante o dia ou noite em sua entrada/portaria?
A Guarda Municipal realiza a ronda escolar em todas as escolas do município? Há algum planejamento junto às forças de segurança do Município para realização de rondas diárias nas escolas?
Quais medidas de segurança são promovidas pela Secretaria de Educação nas escolas...(continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão e implementação de ações de combate à violência em instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados:
O Secretário Municipal de Educação; O Secretário Municipal de Defesa Social; A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social; Um representante da Superintendência Regional de Ensino; Um representante das Escolas Particulares; Representantes dos Conselhos Municipais de Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente; Um representante da Guarda Municipal; Um representante da Polícia Militar; Um representante da Polícia Civil; (continua)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Senhor Prefeito e para que remeta a esta Casa as seguintes informações: - Por qual motivo a Fonte da Independência (Fonte Luminosa), estabelecida na Praça Tiradentes está desativada? - Se a inatividade decorreu de algum problema técnico, quais providências foram tomadas para o reparo? - Se há previsão para que a Fonte de Independência seja reativada?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo seja informado o motivo de não atendimento da indicação n° 601/2022, que trata sobre operação tapa-buracos no bairro Santo Agostinho, requerendo ainda sejam prestadas as seguintes informações: a) seja informado se há previsão de ser realizada operação tapa-buracos e qual a data prevista para realização;
b) informar se há plano de recuperação da pavimentação asfáltica da Avenida Dona Rosa Dutra, que pertence a mais de um bairro, tendo em vista o constante fluxo de veículos de pequeno e grande porte; c) informar se as ruas dos bairros adjacentes tais como Belvedere/Siderúrgico serão contempladas com operação tapa-buracos, tendo em vista o fluxo de veículos de grande porte que transitam nos referidos bairros em razão da construção de Escola Municipal do bairro Siderúrgico.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração, para que nos informe:
- Qual a conduta que está sendo adotada pela administração municipal para regularizar as horas excedentes trabalhadas pelos servidores municipais, uma vez que o município não possui servidores em quantidade suficiente para conceder-lhes folga, principalmente aqueles que são lotados na Secretaria de Saúde? - Essas horas excedentes serão pagas em pecúnia? Qual a previsão de pagamento? Tais questionamentos são necessários em virtude de diversos relatos de que existem muitos servidores com horas excedentes trabalhadas desde o ano passado sem a devida regularização.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Educação a ao Secretário Municipal de Administração solicitando informações sobre o banco de horas dos servidores públicos do Município.
O Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Complementar 10-E/22 que, em suma, instituía o sistema de banco de horas dos servidores públicos da Prefeitura, mas, requereu a sua retirada "para atendimento das correções de técnica legislativa a imediata apresentação de nova proposta devido à necessidade de criação a regulamentação de instrumentos eficazes atinentes ao tema".
Referido instituto foi regulamentado por meio de Decreto?
O Poder Executivo formulará um Projeto de Lei a respeito?
Qual a conduta do Poder Executivo perante os servidores públicos com horas (continua)

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso 1, do Regimente
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mano Marcus, solicitando informações acerca da resposta ao Requerimento n°
082/2022, de 06 de abril de 2022, sendo elas:
• Considerando que não houve resposta ao item 5 do referido requeriment
e considerando informações do risco de desabamento da estrutura,
questiona-se quais medidas foram adotadas para garantir a estabilidade da
Estação Ferroviária de Buarque de Macedo?
• Em que fase encontra-se o processo de restauração desta Estação
Ferroviária?

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 097-E-2022.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o " DIA DO COMERCIANTE", a ser celebrado anualmente no dia 16 de junho.

"Institui no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o dia do Influenciador Digital", a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.

DISPÕE SOBRE REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DOS IMÓVEIS DOADOS A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO BENEDITO NA
FORMA PREVISTA NO ART.2º DA LEI MUNICIPAL N°4.635, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 E SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS QUE PRORROGARAM PRAZOS DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO PREVISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 17 DE AGOSTO DE 1983 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PAGAR TAXAS DE LUZ E
ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A 'SEMANA DO EMPREENDEDORISMO' NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA ÁREA CONCEDIDA EM DIREITO REAL DE USO A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA, EM DECORRÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº5.022, DE 17 DE JULHO DE 2008, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°96, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO §6, REVOGA §9 E ACRESCENTA O §10 AO ART.159-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.