Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DA ÁREA CONCEDIDA EM DIREITO REAL DE USO A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE DOCES SÃO JOÃO LTDA, EM DECORRÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº5.022, DE 17 DE JULHO DE 2008, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°96, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A 'SEMANA DO EMPREENDEDORISMO' NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 17 DE AGOSTO DE 1983 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A PAGAR TAXAS DE LUZ E
ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Institui no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o dia do Influenciador Digital", a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio.

Institui no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o " DIA DO COMERCIANTE", a ser celebrado anualmente no dia 16 de junho.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo
infra-assinada, nos termos do art. 88. inciso VIII e art. 89,, inciso IV, do Regimento 1ntero,,
requer, ouvida a Casa, que V.. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao
Secretáriô Municipal de Educação solicitando informações sobre o orçamento do
FUNDEB.
Corno o aludido superávit de R$ 13.086.625,03 (treze milhões, oitenta e seis
mil, seiscentos e vinte e cinco reais e três centavos) foi gasto pelo Municipio, nos termos dos
Ofícios do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FLJNDEB, em
anexo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que encaminhe expediente ao Prefeito Municipal para que seja avaliada a situação dos servidores municipais que recebem os seus vencimentos menor que o salário mínimo vigente apenas com complementação salarial para atingir o salário mínimo e não com o reajuste municipal, solicitando ainda a possibilidade de adequação dos salários dos demais servidores municipais, tendo em vista que a perda salarial dos servidores municipais atualmente gira em torno de 63%.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para fins de requerer implantação da modalidade de telessaúde no âmbito municipal, principalmente nas unidades de saúde dos bairros, o que diminuiria as filas e tempo de espera de atendimento, permitindo melhorias na qualidade do atendimento da Atenção Básica no SUS em âmbito Municipal, tudo nos moldes
da Lei 14.510/22 e Portaria GM/MS n° 1.348/22. Caso haja previsão de implantação da telessaúde, requer sejam prestadas as seguintes informações:
a) qual a data efetiva de implantação do serviço de telessaúde;
b) quais as áreas serão contempladas;
c) se houver cronograma de implantação, enviar copia a esta Casa Legislativa;

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde solicitando que nos informe se existe algum plano de ação acerca do controle, testes e prevenção da Tuberculose em nossa município, principalmente entre as pessoas em situação de rua e demais populações mais vulneráveis. Em caso positivo, que nos seja encaminhado esse plano de ação com as suas especificações pormenorizadas.

O vereador infra-assinado, vem requerer à V. Exa., ouvida a Casa, na forma regimental, em razão dos últimos acontecimentos envolvendo atos de violência praticados em instituições de ensino em nosso país, que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito e ao Secretário Municipal para que nos informe: -Há algum mecanismo em operação nas escolas para identificação de alunos que possam estar com algum sofrimento psicológico e/ou com potencial para a prática de atos de violência? Em caso positivo, detalhar. - É realizado algum acompanhamento por psicólogo ou outro profissional da área com o objetivo de ajudar e prestar atendimento a esses alunos? Em caso positivo, detalhar. a - As famílias desses alunos recebem alguma orientação e/ou
acompanhamento? Em caso afirmativo, favor informar como funciona o procedimento.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência,
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito da Escola Municipal Paraiso da Criança, situada no bairro Amaro Ribeiro, pleiteando a resposta dos seguintes questionamentos:
1- Por quais motivos não foram instaladas grades nas janelas da escola? 2- Há previsão de instalação de proteção com telas maiores, para que seja retirada a possibilidade das crianças fugirem em horário de aula? 3 -Quantos registros de solicitações do diretor da escola, para melhorias no local, estão em trâmite no executivo? 4- E possível a imediata contratação de vigilantes, para segurança dos alunos e demais servidores do estabelecimento de ensino? 5- Quantas solicitações de limpeza e capina na escola estão protocolizadas na Prefeitura, observado o grande tamanho do mato e dos arbustos?
Havendo documentos...(continua)

0 Vereador infra-assinado, nos Termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, requer que V. Exa. designe Audiência Publica para discutir sobre a construção do Viaduto no Bairro Cachoeira, em especial acerca do transito ser ou não mão única, acerca da passagem dos pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade. Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes convidados: Secretario de Obras do Município, Secretario de Defesa Social do Município, Diretor de Transito do Município, Procuradoria Municipal, um representante da MRS Logística S/A na pessoa de Carla Costa, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um representante da Curadoria dos Direitos das Pessoas com Deficiência, um representante da Associação do Bairro da Cachoeira.