Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento à Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Senhor FABRÍCIO ANDRADE CUNHA KELMER POR PRESTAR RELEVANTES SERVIÇOS NA ÁREA EMPRESARIAL EM CONSELHEIRO LAFAIETE COLABORANDO PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - " REFIS MUNICIPAL 2023" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS EXPOSIÇÕES JUSTIFICATIVAS DE ABERTURAS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS PELO PODER EXECUTIVO.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PUBLICA DO BAIRRO
TAMAREIRAS DE RUA VEREADOR JOSÉ
BOA VENTURA CELESTINO; ACRESCENTA O
INCISO XIX, AO §95, DO ART. 4; E ALTERA A
REDAÇÃO DO ART. 11, AMBOS DA LEI N2 5.872, DE
14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICIPIO
DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.131, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 019-E-2023.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do canal de denuncias para lotes de particulares abandonados, sendo elas:
• Há um canal de denúncias para lotes particulares abandonados ou mal cuidados que incorrem em risco de proliferação de animais peçonhentos e dengue?
• Se sim, quantas denúncias foram registradas neste ano de 2023, até a presente data?
• Do registro da denúncia, quais são os procedimentos adotados?
• Após a notificação ao proprietário do lote, em quanto tempo é verificado se houve o cumprimento da notificação?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.l96, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca do combate ao mosquito da
dengue, sendo elas:
• Considerando a existência de diversos casos de dengue na cidade, a fim
de se evitar um surto, quais medidas estão sendo adotadas pelo
município?
• Quantos agentes estão trabalhando nas ruas verificando a existencia de
focos de mosquito da dengue?
• Ha previsao para utilizacao do veiculo furnace?

A Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo infra-assinada, nos termos do art. 88, inciso VIII e art. 89, inciso IV, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação solicitando as seguintes informações conforme ofício recebido por esta comissão, em anexo. Qual a possibilidade de aplicação do índice de 10,11% referente ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério de 2022 nas tabelas iniciais do professor e do professor de educação infantil? Qual a possibilidade de aplicação do índice de 14,95% referente ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério de 2023 nas tabelas iniciais do professor e do professor de educação infantil? Que informe a metodologia que será aplicada na composição do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério no vencimento dos professores e professores de educação infantil. ...(CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras e de Planejamento solicitando informações sobre o lote da Prefeitura localizado na Rua Belém, Santa Efigênia. Qual a previsão para capina e limpeza do lote? A comunidade relata que foi prometido pela Prefeitura a construção de uma praça pública no local. Há essa intenção? Já há um projeto da construção?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Educação, solicitando informações sobre a possibilidade de uma parceria do município com a Companhia do Corpo de Bombeiros de Lafaiete, a exemplo do "Projeto Bombeiro nas Escolas", realizado recentemente na cidade de São Joao del Rey e outras cidades de Minas Gerais, onde os militares oferecem instruções para as crianças, em casos de emergências dentro e fora do ambiente escolar.
O Projeto Bombeiro nas Escolas tem o intuito de disseminar a cultura de prevenção e autoproteção e contribuir para a formação de cidadãos mais conscientes.
Certo da compreensão e da importância desta ação aguardo respostas claras e objetivas.

Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Controlador Municipal de Conselheiro Lafaiete para nos informar o motivo que o site do portal da transparência do município não temos acesso a contrato e documentos que deveria ficar visível à qualquer pessoa, informar o prazo para solucionar a situação, anexo print screen de uma tentativa de pegar copia do contrato que o Munícipio tem com a convênios card.

Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretário de Administração de Conselheiro Lafaiete para responder as seguintes questões sobre o vale alimentação (Convênio Card) dos servidores de Conselheiro Lafaiete: a) Quem é o Gestor do contrato de prestação para prestação de serviço informatizado de pagamento de benefícios, mediante implementação, gerenciamento, emissão, administração, fornecimento, distribuição e carregamento de crédito de auxílio alimentação, via cartões magnéticos ou eletrônicos, para fornecimento de Vale Alimentação aos servidores da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete; b) Quem é o fiscal do contrato citado acima; c) Enviar o contrato assinado, os aditivos se houver, os atestes se a prestação de serviço está regular e cumpri o que se está no contrato e os processos administrativos, se houver, enviar as notas de empenho e notas fiscais do serviço prestado... (CONTINUA).