Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS –, BEM COMO DE IDENTIFICADOR “AD HOC”, DE GESTOR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, DE BRIGADISTA E DE CHEFE DA BRIGADA; CRIA VAGA NO CARGO DE CONTADOR; ALTERA OS ANEXOS I E III, BEM COMO ACRESCENTA O CAPÍTULO IV-A E OS ANEXOS V E VI, À RESOLUÇÃO Nº 08, DE 28 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, CRIANDO E EXTINGUINDO VAGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS –, BEM COMO DE IDENTIFICADOR “AD HOC”, DE GESTOR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, DE BRIGADISTA E DE CHEFE DA BRIGADA; ACRESCENTA OS INCISOS VIII AO XI, E §3º, AO ART. 3º, BEM COMO O ANEXO VI, À LEI Nº 5.147, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS E AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DIGITAL."

DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

ACRESCENTA INCISO VI AO ART.3º DA LEI COMPLEMENTAR N°002, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998 AUTORIZA O MUNICÍPIO A TERCEIRIZAR O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O INCISO III DO ART.1°, O INCISO III DO ART.2°, O INCISO III DO ART.8° E CRIA O ART.2-A NA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°142, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA E AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.5º DA LEI MUNICIPAL N°2.447 DE 17
DE JULHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. quE seja
encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que apresente
justificativa para não realização de nenhuma medição na obra de reforma do mercado do prv.
ano de 2022, considerando que em resposta ao requerimento 353/2022 o último boletim de medição
ocorreu em 10/12/2021.
Requer ainda que apresente justificativa para não cumprimento do cronograma firmado
com a empresa e apresentado a população na audiência pública realizada na câmara municipal em
24/08/2022, na qual o secretário municipal de obras afirmou que a mesma seria entregue dentro de 06
meses, ou seja, até fevereiro de 2023, o que não ocorreu.
Requer também seja prestado esclarecimento quanto a divergência entre as declarações
prestadas pelo secretário municipal de obras na audiência pública do dia 24/08/2022 e as constantes da
resposta ao requerimento 353/2022, em relação a realização de alterações contratuais. Na a

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se
foi emitida ordem de serviço para execução de obra de construção de Unidade Básica de Saúde UBS)
Tipo 03, no Bairro Santa Clara, no Município de Conselheiro Lafaiete.
Solicita ainda seja informado se é de conhecimento da secretaria de obras a existên ia de
recentes ações judiciais movidas em face da empresa vencedora da licitação por dívid com
fornecedores.
Solicita ainda seja expedido ofício para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE para
que acompanhe e fiscalize de forma mais próxima a execução da obra de construção da UBS. Santa
Clara considerando os sinais de dificuldade financeira apresentado pela empresa antes mesmo do
início das obras.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, às Secretarias Municipais de Defesa Social, de Obras e Meio Ambiente e de Planejamento solicitando informações sobre o cruzamento das Ruas Dudu Nascimento e Waldemar Pena. No meio do cruzamento das referidas ruas, há um espaço arborizado e nos três sentidos a via é mão e contramão além de permitir o estacionamento, conforme fotos em anexo. Ressalte-se que não há sinalização adequada no referido trecho. Ocorre que essas características geram confusão aos motoristas. Seria possível a realização de um estudo de trânsito para que o espaço central passasse a ser circular (atualmente é triangular)? Seria possível a construção de um ou mais bancos como espaço de convivência, bem como a preservação da árvore que ali se encontra? Qual a previsão para limpeza e capina do local? (CONTINUA...)

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, requerendo seja informado o motivo de não atendimento da indicação 65/2022, que trata sobre a ponte de ferro na localidade de São Gonçalo, sentido comunidade de Caeté (próximo ao sitio beira rio), tendo em vista as constantes reclamações chegadas ao Gabinete deste Vereador e os transtornos à população do local e ao escoamento da produção, requerendo ainda:
a) seja informado se há previsão de recuperação e construção da referida ponte;
b) tendo em vista que a ponte neste momento esta interditada, requer seja incluída, com urgência, a recuperação e construção da ponte, na programação da secretaria de obras.

O vereador infra-assinado, nos termos do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. designe audiência pública para discussão sobre o tema "Esquizofrenia: Incluir, Conhecer, Conviver a Respeitar." A realização desta audiência pública tem o objetivo de desmistificar a esquizofrenia para a população a combater com informação o preconceito que existe contra a doença.
Propomos para a referida audiência a presença dos seguintes
• Dra. Livia de Paula Alves Martins Vieira- Advogada da AMME/ Representante da Comissão de saúde mental da OAB/MG
• Dr. Romulo Azevedo de Castro- Medico Psiquiatra e médico legista
• Jefferson Souza Campos Batista- Psicólogo/ Servidor Público
• Dr. Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira- Advogado
• Gleicielly Brigolini- Psicóloga/ Neuropsicóloga
• Cristian Jose da Silva da Silva - Professor

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, requerendo seja informado o motivo de não atendimento da indicação n° 557/2022, que trata sobre capina e limpeza na rua José Martins, bairro Cachoeira, requerendo ainda:
a) seja informado se há previsão de ser realizada capina e limpeza na referida rua?
b) em caso positivo, quando iniciará a capina e limpeza?
c) em caso negativo, requer a inclusão da referida rua e das demais ruas do bairro Cachoeira na programação para o serviço de capina e limpeza;

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Creche Municipal Elza de
Carvalho, sendo elas:
• Há previsão para que os itens furtados (televisão, DVD portátil de 2 professoras a mais de 50 CDs, termômetro, câmera digital Samsung, purificador de água na caixa, 2 caixinhas de som das professoras, tv de 65 polegadas na caixa, caixa de som, balança de mesa, panela de pressão grande, 3 bolas grandes, 1 boneca na caixa, fardo de pano de chão, pacotes de luvas, flanelas, piscina de bolinha, copos e garrafinhas das salas de aula, pacote de bolas, 2 cestas de páscoa, frutas e fardo de mantimentos, copos a talheres) sejam ressarcidos a creche?

[CONTINUA]

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da resposta ao requerimento de
n° 306/2022, sendo elas:
• Em que pese ter sido informado que o Poder Público iria atender toda a demanda de creches do ano de 2023, é fato público e notório que essa afirmação não vem sendo cumprida. Diante do exposto, questiona-se quantas crianças encontram-se na fila de espera para as creches públicas municipais?
• Desde a data de resposta do requerimento supramencionado, foram realizados vários chamamentos públicos para se aferir a demanda das creches, assim, sendo de conhecimento do município a demanda existente, o o que falta para o município cumprir com o seu dever de oferecer creches para a população lafaietense?
• Há estudo por parte do Município para a realização de parcerias público-privadas para suprir a demanda existente? (continua)