Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N°2.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1981 QUEAUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CELEBRAR CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE 7.000,00 M2 DENTRO DA MAIOR DE 31.550,00 M2, LOCALIZADA NA AVENIDA GERALDO PLAZA, NO BAIRRO AMARO RIBEIRO PARA A COMUNIDADE DOS POVOS CIGANOS INSTALADA PRECARIAMENTE NO BAIRRO PAULO VI, APROVA DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE 7.000,00 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI N° 5.084, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N.º 6.187 DE 15 DE MARÇO DE 2023, QUE "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE".

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 028-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 029-E-2023.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se foi solicitada a realização de licitação para reabilitação na Voçoroca da Rua Santa Efigênia, bairro Santa Efigênia, considerando que no oficio n° 05/2023 DMMA/CL, em resposta ao Requerimento n°376/2022 foi informado que havia sido concluído o estudo geológico e elaborado o projeto, estando pendente a realização de licitação para contratação de empresa para execução da obra. Requer seja informado a data estimada para realização da obra.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, solicitando do mesmo informações a respeito dos computadores que seriam entregues aos professores da rede Municipal. Em denúncia recebida foi trazido ao conhecimento deste vereador que os professores da rede Municipal de Ensino não estão encontrando suporte no que tange ao fornecimento de xerox, sendo que muitas vezes para oferecer materiais complementares tem que retirar do próprio bolso o valor das fotocópias. É sabido que os livros didáticos oferecidos no PNLD são atualizados de quatro em quatro anos, sendo necessário o oferecimento de material complementar para apresentar eventuais alterações na matéria ou até mesmo a inserção de assuntos atuais que anteriormente não estavam em evidência. (continua)

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Presidente do CODAP para informar sobre o curral regional diante de sua inauguração recente:
a) Qual o número de telefone que serve de disque denúncias para os cidadãos ligarem para o CODAP recolher os animais que estão na rua;
b) Quantos caminhões o CODAP tem para realizar o serviço de recolhimento de animais;
cJ Quais são os membros/servidores que o CODAP tem a disposição para trabalhar no recolhimento dos animais e qual o horário de atendimento para recolher os animais.

O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal e Secretaria Municipal de Defesa Social para informar o seguinte:
a) O efetivo dos agentes de trânsito e dos guardas municipais é suficiente para atender a demanda do Município;
b) Se a resposta for negativa existe previsão de concurso para esses cargos;
c) Existe a previsão para ser enviado para essa Casa o Estatuto da Guarda Municipal.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2023.

COMUNICADO Nº 165/2023 INFORMANDO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL QUE O PROJETO DE LEI Nº 022/2023 JÁ SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA PARECER E QUE O PRAZO REGIMENTAL É DE 10 (DEZ) DIAS.