Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. José Carlos de Araújo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade lafaietense, notadamente à frente do bairro Bandeirantes/Bom Pastor e na colaboração e empenho para que o PACE fosse instalado em nossa cidade, o que demonstra a sua dedicação para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade.

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplauso para o jovem Álisson Thiago de Assis Campos, pela trajetória acadêmica e profissional, sobretudo pelo destaque internacional.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA AREDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DESAFETOU BENS IMÓVEIS DA
CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE BEM PÚBLICO DOMINICAL E AUTORIZOU O MUNICÍPIO A ALIENAR A TERCEIROS OS BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E O ART. 2º-A E ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 030-E-2021.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 035-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 045/2023.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada nova reunião nesta Câmara Municipal para dar continuidade aos trabalhos iniciados referente ao requerimento N° 129/2023, visando discutir a segurança das travessias da linha férrea, convidando o Prefeito Municipal, representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, representantes da empresa da MRS, representantes do DNIT, representantes da ANTT, Conselho Municipal de Trânsito e Transporte — CMTT, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD, do Sindicato dos Ferroviários, representantes da FAMOCOL e outras autoridades envolvidas no assunto. Requer que a reunião presencial, com
disponibilização para participação on line, sendo gravada e lavrada ata.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se foi definido o local para construção do novo centro de controle de zoonose, considerando que em resposta ao requerimento n° 71/2022, encaminhada por meio do oficio n° 201/2022, foi informado que o local estava em fase de negociação. Requer também seja apresentada justificativa para demora na definição do local e se persiste o interesse do Município em construir um novo Centro de Controle de Zoonoses.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal, em complementação ao Requerimento n.° 250/2022, solicitamos que nos informe se já existe e qual será a programação a ser seguido pelo Executivo Municipal para a aplicação de reajuste dos vencimentos dos profissionais da área de saúde, notadamente dos enfermeiros e técnico de enfermagem, buscando a adequação dos valores recebidos pelos servidores municipais e o piso salarial fixado por meio da Lei Federal n.° 14.434/2022, que foi restabelecido pelo ministro Luís Roberto Barroso, em decisão proferida no último dia 15/05/2023, onde o ministro revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso que restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de
enfermagem e parteira.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca do processo seletivo 001-2023, sendo elas: • Considerando que no dia 09/05/2023 houve a publicação do resultado final do referido processo seletivo, questiona-se qual o tempo médio para a contratação dos classificados para a função de médico veterinário?
• Há quanto tempo as castrações estão paralisadas devido a falta de profissional adequado? • O número de vagas para médicos veterinários oferecidas no processo seletivo será suficiente para suprir a demanda municipal?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
xcelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que
eja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à CRECHE LOCALIZADA
O BAIRRO BELA VISTA:
Diante da paralisação das obras na respectiva creche localizada no Bairro Bela Vista e
endo em vista a determinação do Ministério Público Federal para que ocorra a retomada das
obras, faz-se necessário questionar se a partir desta determinação do Ministério Público Federal,
já foi tomada alguma providência para que as obras sejam retomadas na Creche.
Em caso afirmativo, informar a previsão de início da retomada das obras e também uma
previsão para conclusão da mesma.
Se a resposta for negativa, informar qual o prazo o Executivo possui para que tome as
devidas providências no intuito de retomar as respectivas obras na Creche.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e a SECRETARIA DE SAÚDE para esclarecer sobre a possibilidade de realizar a mudança do imóvel onde está instalada a Unidade da Estratégia Saúde da Família - ESF da localidade de Mato Dentro/Caeté.
Sabe-se que atualmente a Unidade da ESF está instalada em condições precárias na Escola Municipal Esperidião Pereira, em Mato Dentro.
Sabe-se também que a Escola Municipal Joaquim Lopes da Silva, em Caeté, encontra-se fechada, possuindo uma ótima estrutura e localização para atender a população das localidades da redondeza: Paraopeba, Mato Dentro, Grota do Inhame, Grota da Lavra, Caeté, Vieiras e Paulista.
Diante disso, existe a possibilidade de mudar a Unidade da ESF da Escola Municipal Esperidião Pereira para a Escola Municipal Joaquim Lopes da Silva?