Matérias da Ordem do Dia (53ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL AO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Repúdio a ameaça de morte e tentativa de intimidação realizadas em desfavor da Deputada Estadual Lohanna Souza França
Moreira de Oliveira a que se tornaram públicas no dia 24/08/2023. Importante frisar que toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher configura violência política de gênero e requer reprimenda penal conforme, visando assim, prevenir, reprimir a combater a violência politica contra a mulher, nos espaços e atividades relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas, e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais. Ademais, solicita-se da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que adote as medidas necessárias para garantir a segurança e o livre exercício do mandato da referida parlamentar. (CONTINUA)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 018/2023, QUE "DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS
PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO."

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 057-E-2023, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES".

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA 6.154, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mário Marcus, solicitando informações acerca do bairro JK, sendo elas:
• Quais as maiores vulnerabilidades identificadas na localidade?
• Quais ações sociais são adotadas na localidade para mitigar essas
vulnerabilidades?
• Existem outras ações (ex: saúde, educação, segurança pública, etc) que
são realizadas na localidade e que buscam a mitigação dessas
vulnerabilidades?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mário Marcus, solicitando informações acerca de políticas públicas, sendo elas:
• Quais políticas públicas sociais são promovidas pela Prefeitura em relação
às pessoas em situação de rua?
• Existem programas de habitação/abrigo promovidos pelo governo
direcionados a essas pessoas?
• Existem programas para capacitação profissional dessas pessoas?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mário Marcus, solicitando informações acerca de saúde bucal, sendo elas:
• As equipes de saúde bucal de todos os ESFs encontram-se completas?
• Todos os ESFs se encontram com todos os equipamentos para
atendimento em saúde bucal em funcionamento?
• Todos os ESFs encontram com todos os insumos necessários para o pleno
trabalho?
• Existe a adoção de plantão para atendimentos emergenciais?
• Qual o cronograma de início e término das obras do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Educação e à Secretária de Saúde solicitando informações sobre o saneamento básico e educação no Município.
A partir de informações apresentadas no Painel Saneamento Brasil, realizado pelo TRATA BRASIL, disponível em https://www.painelsaneamento.org.br/, é possível concluir que a ausência dos serviços de água e esgotamento sanitário tem efeito negativo nas chances do estudante de progressão para o ensino superior e na qualificação dos jovens.
Destacam-se alguns índices de Conselheiro Lafaiete (em anexo um resumo dos dados):
• 22.074 pessoas sem acesso à água que corresponde a 16,9% da população
• 33.712 pessoas sem acesso à água que corresponde a 25,8% da população
• 45 internações totais por doenças de veiculação hídrica
• 33 internações totais - 0 a 4 anos
• R$ 15.624,68 de despesas ...(Continua).

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Está sendo veiculada nas redes sociais uma multa de trânsito com o brasão
municipal onde o agente aplicaria a multa pelo fato do motorista estar com a vestimenta da mesma cor do cinto de segurança, o que inviabilizou o agente de confirmar se estava ou não utilizando o cinto de segurança. Tal fato, se verdadeiro, é um extremo absurdo uma vez que não existe expressa
vedação legal para a utilização de vestimentas da mesma cor do cinto de segurança. Neste sentido, requer: 1- A imagem divulgada realmente é verdadeira? 2- Sendo verdadeira, qual medida será tomada?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi recebido por este Gabinete o relato de diversos moradores que nas
proximidades do cemitério Nossa Senhora da Conceição está havendo grande aparição de escorpiões e animais peçonhentos, que colocam em risco todos os indivíduos que transitam pelo local.
Neste sentido, requer:
1- A Prefeitura Municipal poderia oferecer dedetização periódica nas proximidades do cemitério? 2- Existe um calendário de serviço ou política acerca desta questão?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à LIMPEZA DE LOTES PARTICULARES NO MUNICÍPIO:
É de conhecimento que muitos lotes localizados no Município pertencentes a particulares se encontram em situação de total descuido, sem limpeza, mesmo após o Município notificar os proprietários/possuidores dos respectivos lotes.
Diante dessa situação, o Município estuda majorar a aplicação de multa ou instituir outras formas de penalidade para aquele proprietário /possuidor que descumpre a notificação e não mantém seu lote limpo, visando maior efetividade na manutenção dos imóveis limpos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS NOS LOTES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO NO BAIRRO SATÉLITE:
Quantos lotes o Município possui no Bairro Satélite?
Quais e quantos destes lotes pertencentes ao Município no referido Bairro já foram contemplados com a construção dos passeios?
Os lotes localizados no Bairro Satélite que ainda não teve seus passeios construídos se encontram em alguma programação? Quantos ainda são os lotes nessa situação? Qual a previsão para execução dos passeios nos respectivos lotes?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a Indicação 503/2022, à respeito de um imóvel na Rua Bernardo Guimarães, bairro Triângulo:
A) A indicação foi respondida através do Ofício 318/2022/PMCL/PROC, há alguma tentativa do município com a empresa proprietária do imóvel, para que o mesmo seja cedido à Prefeitura?
B) O entorno do imóvel está sendo invadido e o mesmo também corre risco de ser invadido, há algum plano de ação entre a Prefeitura e a empresa proprietária do imóvel para evitar tal situação?
C) As invasões estão causando erosões que têm potencial para causar inclusive o impedimento do trânsito na Rua Bernardo Guimarães?
Certo da compreensão e da importância desta ação, aguardo respostas claras e objetivas.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Em resposta ao requerimento 306/2023, no dia 08 de agosto, foram informadas todas as melhorias e obras realizadas no âmbito das estruturas para o esportes.
Ao final foi trazido: "Para questão da limpeza será feito a solicitação de um cronograma do setor responsável, para que execute as adequações periódicas."
Neste sentido, requer:
1- O cronograma de limpeza periódica das quadras do município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente ao PREFEITO MUNICIPAL e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO solicitando informações a respeito dos campos de futebol do Município de Conselheiro Lafaiete.
1-Quais campos de futebol pertencem ao Município?
2- Qual a área física de cada campo?
3- Enviar as escrituras dos campos pertencentes ao Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe de forma detalhada a destinação de todos os microcomputadores desktop completo - Arquimedes adquiridos da empresa GOMES E GARCIA INFORMÁTICA LTDA - ME, indicando o local onde está lotado cada um.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe se acompanharam a entrega de todos os microcomputadores desktop completo - Arquimedes adquiridos da empresa GOMES E GARCIA INFORMÁTICA LTDA — ME, assim como se avaliaram a qualidade/necessidade/eficiência dos mesmos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretario Municipal de Obras solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA PARA O CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO SATÉLITE:
No ano de 2022, este Vereador apresentou Emenda no valor de R$120.123,96 (cento e vinte mil, cento e vinte e três reais e noventa e seis centavos) às Leis Orçamentárias, para execução em 2023 (Projeto/Atividade n° 2037), especificamente para reforma das instalações do Campo de Futebol Municipal localizado no Bairro Satélite.
Qual seria a situação atual da movimentação dos procedimentos administrativos para o cumprimento da referida Emenda?
Existe alguma previsão para início e conclusão das reformas no referido Campo de Futebol localizado no Bairro Satélite?
Caso não exista previsão, informar o motivo.

Exm°. Sr. Presidente cia Câmara Municipal
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que forneça cópia do Plano de Trabalho do Hospital e Maternidade São José, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e Associação Beneficente São Camilo para a utilização de recursos contidos na Portaria n.° 96 de 07 de fevereiro de 2023, aprovado por meio da Resolução CMSCL n°252. de 19 de julho
de 2023.