Resumo (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Senhor Presidente, Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Aplausos ao evento "Lafaiete Moto Rock" que foi promovido pelos moto clubes unificados de Conselheiro Lafaiete e arrecadou alimentos não perecíveis para destinar às instituições sociais da cidade. O evento foi um sucesso a reforçou o sentimento de que com união pode-se construir momentos históricos.

Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa, a presente Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 103-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA AO PROJETO DE LEI 115-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 118-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N° 079-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 067-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N° 082/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N° 084/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 022-E-2023 E COMUNICADO 317/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI Nº 121-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 121-E-2023.

ACRESCENTA O § 3° AO ARTIGO 176, DA LEI 865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

INSTITUI A SEMANA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O "CELEBRAI", EVENTO CULTURAL CRISTÃO"

FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE "INSTITUI A POLITICA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.773, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995 QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao DIRETOR DE PATRIMONIO do Município de Conselheiro Lafaiete para que informe a destinação conferida aos 377 computadores adquiridos pelo Município da empresa GOMES E GARCIA INFORMATICA LTDA — ME, assim como que informe a destinação conferida aos computadores substituídos, pelo preço total de R$ 1.730.942,00.

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da Lei Federal n° 14.674/2023, sendo elas: • Conforme pode-se extrair do texto legal, as despesas com o pagamento do auxilio-aluguel para a vitima de violência contra a mulher poderão ser custeadas com os recursos oriundos de dotações orçamentarias do Sistema Único de Assistência Social para os benefícios eventuais do município. Este Poder Publico já possui planejamento para o oferecimento desse auxilio aluguel? Caso negativo, como o Poder Público pretende cumprir as decisões judiciais que determinam essa medida protetiva de urgência?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do fomento ao esporte no município, sendo elas: • Quais politicas publicas no âmbito do esporte são voltadas para as pessoas com deficiência? • Caso não exista, o setor de esportes possui algum planejamento voltado para a inclusão das pessoas com deficiência?

A Vereadora e o Vereador infra-assinados, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requerem, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do Setembro Amarelo, sendo elas: • Com base na Lei Municipal n° 5.817/2016, quais ações foram/serão desenvolvidas pelo Poder Publico que visa a conscientização da população quanto a importância da prevenção ao suicídio? • Qual o numero de suicídios registrados no município nos anos de 2021, 2022 e 2023? • Quais são as politicas publicas municipais em relação a prevenção ao suicídio? • Quais ações são desenvolvidas com as famílias das pessoas que são identificadas com potencial para suicídio?

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, considerando informações advindas de representantes da Secretaria Municipal de Saúde e a precária situação da odontologia na área rural de Conselheiro Lafaiete, requer de Vossa Excelência que seja encaminhado expediente para o SETOR DE LICITAÇÕES e PROCURADORIA solicitando que informe se está em andamento processo para aquisição de consultório odontológico móvel e o status em que se encontra. Na oportunidade solicitamos ainda informação se o certame para o referido veículo prevê a manutenção especializada, em caso de necessidade.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer a V. Exa. que a reunião de que trata o Requerimento nº 105/2023, aprovado em 23/03/2023, seja convertida em Audiência Pública, uma vez que o assunto é de extrema importância não só para o nosso município, mas também para diversos municípios de nossa região.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião em caráter de urgência, nesta Câmara Municipal, para discutir a execução de obras de drenagem e pavimentação de alvenaria poliédrica no bairro topázio e a situação do contrato com a empresa NEXXUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, convidando para tanto representante da empresa NEXXUS, o Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Planejamento, os fiscais do contrato, atual e anteriores, e representante do Bairro Topázio. A reunião deverá ser gravada e lavrada a ata.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja designada reunião, em caráter de urgência, para discutir a situação dos pacientes que fazem tratamento fora do domicílio, englobando assuntos como transporte, ajuda de custo, apoio durante espera do atendimento fora da cidade, dentre outros assuntos correlatos ao tema, convidando para tanto representante da Secretaria de Saúde e representante do setor responsável pelo transporte dos pacientes. A reunião deverá ser gravada e lavrada ata.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 258/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 284/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 303/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 304/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 307/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 308/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 374/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 380/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 387/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 395/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 396/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 401/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 412/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 424/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 429/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 434/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 435/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 442/2023.

RESPOSTA AO REQUERIMENTO 446/2023.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 064/2023, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO DIRETO À POPULAÇÃO AFIXAREM PLACA OU CARTAZ INFORMANDO SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS PREVISTA NO ESTATUTO DOS IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

CONVITE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - ALMG PARA PARTICIPAR DO CICLO DE DEBATES SOBRE OBESIDADE, NOS DIAS 2 E 3 DE OUTUBRO DE 2023, NO AUDITÓRIO DA ALMG.

CORRESPONDÊNCIA DA CESP/SEMED ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2023.

Denúncia acerca de possíveis irregularidades no processo de licitação do transporte escolar.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 097-E-2023 E COMUNICADO Nº 316/2023.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO POVOADO GAGÉ DE ESTRADA VICINAL SANTA EFIGÊNIA; ACRESCENTA O INCISO XXXIII, AO §3º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 5872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Abertura de crédito adicional suplementar por anulação de saldo no valor de R$ 556.054,84.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DO ART. 41 E REVOGA O ARTIGO 41-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELO O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR TARCÍSIO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N°138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A "CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AOS CRIMES NA INTERNET NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 009-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 076/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 093-E-2023.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 092/2023.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre regularização da pavimentação asfáltica na rua Dona Miquita e Benedito Lobato, bairro São João: a) qual a previsão de asfaltamento das mesmas? Caso ainda não haja previsão, requer seja dada prioridade em cumprimento a Lei 6.113/22, que trata da prioridade na regularização da pavimentação asfáltica nas vias onde residem pessoas com mobilidade reduzida, considerando que nas referidas ruas moram pessoas que se enquadram no normativo legal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi recebido neste gabinete o levantamento de algumas demandas na comunidade quilombola do Mato Dentro. Neste sentido, requer: 1- Existe a possibilidade da criação de uma linha de ônibus diária da comunidade para o centro de Conselheiro Lafaiete, pelo menos duas vezes ao dia? 2- Qual a frequência que a comunidade recebe a coleta de lixo (caminhão de lixo) semanalmente?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Em contato com este gabinete, moradores da comunidade do Mato Dentro relataram que foi transmitido uma notícia que haviam sido doados equipamentos para a construção de uma Academia ao ar livre na comunidade. Neste sentido, requer: 1- Realmente existiu tal doação? 2- Qual motivo ensejou a não instalação da referida academia? 3- Existe prazo ou projeto para instalação da academia na comunidade? 4- Se não houve doação e não houver projeto, existe a possibilidade de instalar uma academia no local?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Em reunião com os moradores do bairro Cidade Satélite foi levantado questionamento sobre a possibilidade da construção de um PSF no bairro, pois atualmente o atendimento da região é realizado no PSF do bairro São Benedito. Segundo a portaria n° 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde, Capítulo São itens necessários à estratégia da família, inciso III: "cada equipe de saúde da família deve ser responsável por, no máximo, 4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 pessoas, respeitando critérios de equidade para esta definição. Recomenda-se que o número de pessoas por equipe considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território...(CONTINUA)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o imóvel sede do Centro Comunitário da localidade dos Moinhos. Verifica-se pelos retratos em anexo que o imóvel que é sede do Centro Comunitário dos Moinhos está abandonado. O local está sendo usado por pessoas que supostamente estão à margem da lei e o local não oferece segurança para a comunidade. Qual a previsão de limpeza do local? Qual a previsão de reforma no local?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei 5.106/09 que "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS". PREEEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO N° 052/2023 - RP N° 030/2023 O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, nos termos do art. 11,, inciso V. do Decreto Municipal n° 84/2021, HOMOLOGA o resultado de julgamento do Processo Licitatório n° 092/2023 - Pregão Eletrônico nº 52/2023, RP inº 030/2023, cujo objeto é: Contratação de empresa, com utilização do sistema do Registro de Preços, para prestação de serviços de manutenção de ruas, lotes vagos. terrenos urbanos, áreas verdes e áreas de preservação permanente, através de roçagem com recolhimento de material, construção de passeio, acessibilidade, cercamento e (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, para que nos informe: - Quais os critérios utilizados para realização de manutenção nas estradas vicinais? Favor discorrer de forma detalhada. - Existe algum cronograma fixo, alguma vistoria para realização das manutenções, ou elas ocorrem conforme são apresentadas as demandas pelos cidadãos? Neste último caso, o atendimento é efetivado seguindo-se as datas dos pedidos? De janeiro de 2023 a setembro de 2023 quais estradas receberam manutenção? Favor informar a data da execução da obra e qual o serviço realizado.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, para que complemente a resposta enviada ao Requerimento n.º 393/2023, informando: - Qual setor o cidadão deve procurar para realizar o agendamento da perícia e recadastramento do benefício passe livre? - O agendamento pode ser feito por telefone? Em caso positivo, qual seria o número? - Haverá limite de perícias a serem realizadas por mês? - Aqueles cidadãos que já possuem na Carteira de Identidade a identificação correspondente a pessoa com deficiência também precisa ser submetido à perícia?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras para que nos informe como está sendo realizado o cumprimento da Lei Complementar nº 072, de 18 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 176, de 14 de abril de 2023. Favor apresentar as informações de forma detalhada.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações acerca das razões pelas quais vem sendo inobservado pelo sistema de saúde do Município o artigo 21 da Resolução n° 2110/2014 do Conselho Federal de Medicina, que "Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Pré-hospitalares Móveis de Urgência e Emergência", que assim estabelece: "Art. 21. E de responsabilidade do medico receptor da unidade de saúde que faz o primeiro atendimento a paciente grave na sala de reanimação liberar a ambulância e a equipe, juntamente com seus equipamentos, que não poderão ficar retidos em nenhuma hipótese. Paragrafo único. No caso de falta de macas ou qualquer outra condição que impossibilite a liberação da equipe, dos equipamentos e da ambulância, o médico plantonista responsável pelo (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Como exposto nesta casa legislativa, no dia 22 de agosto, na 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura, durante a palavra franca, a cidade de Conselheiro Lafaiete está indignada e se sente demasiadamente prejudicada com a arbitrariedade na aplicação das multas de trânsito. Neste sentido, requer: 1- O demonstrativo das horas extras individuais de cada trabalhador da guarda-municipal dos últimos dois anos. 2- O quantitativo de autuações / multas de cada guarda, individualmente, com nomes e matrículas, aplicadas nos últimos dois anos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista o indeferimento das inscrições dos pleitos do Munícipio referentes a Resolução SES/MG n° 8.753, de 16 de maio de 2023, que estabelece critérios de inscrição, habilitação e contemplação das obras dos municípios do Estado de Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual para financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no ano de 2023, publicado em edição extra do Diário do Executivo de 16 de agosto de 2023, requerer o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações: 1) Considerando que o indeferimento de todos os pleitos pautou-se no § 2° do art. 5° da Resolução SES/MG n° 8.753, de 16 de maio de 2023 (não apresentação de documentação obrigatória), quais os documentos não (CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 10 de outubro seja realizada no dia 04 de outubro, às 19h30.