Matérias da Ordem do Dia (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, MEDIANTE PERMISSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO POVOADO GAGÉ DE ESTRADA VICINAL SANTA EFIGÊNIA; ACRESCENTA O INCISO XXXIII, AO §3º, DO ART. 5º, DA LEI Nº 5872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

Abertura de crédito adicional suplementar por anulação de saldo no valor de R$ 556.054,84.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 16, DO ART. 41 E REVOGA O ARTIGO 41-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, COM REDAÇÃO DADA PELO O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE OS LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DAR EM PAGAMENTO LOTES DE SUA PROPRIEDADE PARA QUITAR DÉBITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE TITULARIDADE DO CREDOR TARCÍSIO GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9° DA LEI COMPLEMENTAR N°138, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A "CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE AOS CRIMES NA INTERNET
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO DE VENCIMENTOS - UPV, VENCIMENTOS EM REAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 009-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 076/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 093-E-2023.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 092/2023.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado
expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete para que preste as seguintes informações sobre
regularização da pavimentação asfáltica na rua Dona Miquita e Benedito Lobato, bairro São João:
a) qual a previsão de asfaltamento das mesmas?
Caso ainda não haja previsão, requer seja dada prioridade em cumprimento a Lei 6.113/22,
que trata da prioridade na regularização da pavimentação asfáltica nas vias onde residem pessoas
com mobilidade reduzida, considerando que nas referidas ruas moram pessoas que se enquadram no
normativo legal.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi recebido neste gabinete o levantamento de algumas demandas na comunidade quilombola do Mato Dentro.
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade da criação de uma linha de ônibus diária da comunidade para o
centro de Conselheiro Lafaiete, pelo menos duas vezes ao dia? 2- Qual a frequência que a comunidade recebe a coleta de lixo (caminhão de lixo) semanalmente?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Em contato com este gabinete, moradores da comunidade do Mato Dentro relataram que foi transmitido uma notícia que haviam sido doados equipamentos para a construção de uma Academia ao ar livre na comunidade.
Neste sentido, requer:
1- Realmente existiu tal doação? 2- Qual motivo ensejou a não instalação da referida academia? 3- Existe prazo ou projeto para instalação da academia na comunidade? 4- Se não houve doação e não houver projeto, existe a possibilidade de instalar uma academia no local?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Em reunião com os moradores do bairro Cidade Satélite foi levantado
questionamento sobre a possibilidade da construção de um PSF no bairro, pois atualmente o atendimento da região é realizado no PSF do bairro São Benedito. Segundo a portaria n° 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde, Capítulo São itens necessários à estratégia da família, inciso III: "cada equipe de saúde da família deve ser responsável por, no máximo, 4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 pessoas, respeitando critérios de equidade para esta definição. Recomenda-se que o número de pessoas por equipe considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território...(CONTINUA)

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o imóvel sede do Centro Comunitário da localidade dos
Moinhos.
Verifica-se pelos retratos em anexo que o imóvel que é sede do Centro Comunitário dos Moinhos está abandonado. O local está sendo usado por pessoas que supostamente estão à margem da lei e o local não oferece segurança para a comunidade.
Qual a previsão de limpeza do local? Qual a previsão de reforma no local?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei 5.106/09 que "DISPÕE SOBRE A LIMPEZA, CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO EM TERRENOS".

PREEEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO N° 052/2023 - RP N° 030/2023

O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, nos termos do art. 11,, inciso V. do Decreto Municipal n° 84/2021, HOMOLOGA o resultado de julgamento do Processo Licitatório n° 092/2023 - Pregão Eletrônico nº 52/2023, RP inº 030/2023, cujo objeto é: Contratação de empresa, com utilização do sistema do Registro de Preços, para prestação de serviços de manutenção de ruas, lotes vagos. terrenos urbanos, áreas verdes e áreas de preservação permanente, através de roçagem com recolhimento de material, construção de passeio, acessibilidade, cercamento e (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, para
que nos informe:
- Quais os critérios utilizados para realização de manutenção nas
estradas vicinais? Favor discorrer de forma detalhada.
- Existe algum cronograma fixo, alguma vistoria para realização
das manutenções, ou elas ocorrem conforme são apresentadas as demandas
pelos cidadãos? Neste último caso, o atendimento é efetivado seguindo-se as
datas dos pedidos?
De janeiro de 2023 a setembro de 2023 quais estradas
receberam manutenção? Favor informar a data da execução da obra e qual o
serviço realizado.

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, para que complemente a resposta enviada ao Requerimento n.º 393/2023, informando:
- Qual setor o cidadão deve procurar para realizar o agendamento da perícia e recadastramento do benefício passe livre?
- O agendamento pode ser feito por telefone? Em caso positivo, qual seria o número?
- Haverá limite de perícias a serem realizadas por mês?
- Aqueles cidadãos que já possuem na Carteira de Identidade a identificação correspondente a pessoa com deficiência também precisa ser submetido à perícia?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
Os vereadores infra-assinados, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras para que nos informe como está sendo realizado o cumprimento da Lei Complementar nº 072, de 18 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 176, de 14 de abril de 2023. Favor apresentar as informações de forma detalhada.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações acerca das razões pelas quais vem sendo inobservado pelo sistema de saúde do Município o artigo 21 da Resolução n° 2110/2014 do Conselho Federal de Medicina, que "Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Pré-hospitalares Móveis de Urgência e Emergência", que assim estabelece:
"Art. 21. E de responsabilidade do medico receptor da unidade de saúde que faz o primeiro atendimento a paciente grave na sala de reanimação liberar a ambulância e a equipe, juntamente com seus equipamentos, que não poderão ficar retidos em nenhuma hipótese.
Paragrafo único. No caso de falta de macas ou qualquer outra condição que impossibilite a liberação da equipe, dos equipamentos e da ambulância, o médico plantonista responsável pelo (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Como exposto nesta casa legislativa, no dia 22 de agosto, na 50ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura, durante a palavra franca, a cidade de Conselheiro Lafaiete está indignada e se sente demasiadamente prejudicada com a arbitrariedade na aplicação das multas de trânsito.
Neste sentido, requer:
1- O demonstrativo das horas extras individuais de cada trabalhador da guarda-municipal dos últimos dois anos. 2- O quantitativo de autuações / multas de cada guarda, individualmente, com nomes e matrículas, aplicadas nos últimos dois anos.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista o indeferimento das inscrições dos pleitos do Munícipio referentes a Resolução SES/MG
n° 8.753, de 16 de maio de 2023, que estabelece critérios de inscrição, habilitação e contemplação das obras dos municípios do Estado de Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual para financiamento da construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS) no ano de 2023, publicado em edição extra do Diário do Executivo de 16 de agosto de 2023, requerer o encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:
1) Considerando que o indeferimento de todos os pleitos pautou-se no § 2° do art. 5° da Resolução SES/MG n° 8.753, de 16 de maio de 2023 (não apresentação de documentação obrigatória), quais os documentos não (CONTINUA)

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 10 de outubro seja realizada no dia 04 de outubro, às 19h30.