Matérias da Ordem do Dia (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 7º; ACRESCENTA O ART. 7°-A, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, NA LEI MUNICIPAL
N° 5.998, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA HOSPITALAR, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

INSTITUI A LEI CLARISSA FERNANDES QUE RECONHECE OFICIALMENTE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que informe qual providencia o município tem tomado em relação aos cachorros de rua, que além de atacar as pessoas, têm causado graves acidentes automobilísticos.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Prefeito Municipal e ao Secretário de
Fazenda de Conselheiro Lafaiete para que informe, de forma detalhada e especificada, todos
os recursos que foram utilizados na construção da escola no Bairro Santa Cruz, descriminando
a origem do recurso e seus respectivos valores.
Se foi utilizado algum recurso recebido por meio de emenda parlamentar,
informando quem a destinou e os seus valores; se houve a utilização de algum recurso por
força do artigo 159 - A da Lei Orgânica Municipal (emenda impositiva) mencionando quem a
direcionou e a quantia; se houve emprego de recursos próprios; se houve utilização de
recursos recebidos por meio de algum convênio, entre outros.