Matérias da Ordem do Dia (68ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

Senhor Presidente,
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso ao Bispo Walisson Tiago Dos Santos por prestar relevantes serviços na área social e espiritual através
da igreja evangélica Despertai em Conselheiro Lafaiete colaborando para o crescimento e desenvolvimento dos cidadãos Lafaetenses.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.773, DE 03 DE
OUTUBRO DE 1995 QUE DISCIPLINA A
CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO
COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - EMATER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 135-E-2023.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer que seja enviado expediente a Prefeitura de Conselheiro Lafaiete e para a Secretaria de Obras, com os seguintes questionamentos: a) Há previsão para a construção da passarela ou escadaria de ligação da Rua Victor Purri, próximo ao numero 870, bairro São João, ligando Rua Joao Augusto de Oliveira? b) A Prefeitura tem conhecimento do estudo realizado pela AMALPA, sobre a viabilidade da execução destas obras de acesso? c) Caso tenha conhecimento, por que ainda não foram realizadas ações para tal tratativa?
d) E de conhecimento que as obras solicitadas de total interesse publico dos residentes da região citada?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre iluminação na pista de caminhada da FASAR, as margens da rodovia, haja vista a existência de recursos disponíveis oriundos arrecadação de iluminação publica: a) há algum projeto disponível para implantação de iluminação no local, tendo em vista a grande circulação de pessoas, visando bem estar, lazer, esporte e segurança de quem ali transita? b) Em caso positivo, quando será a implantação e qual o teor do projeto?
c) Em caso negativo, requer seja implantada iluminação publica no local, tendo em vista os diversos benefícios que trará a todos que ali transitam.

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente ao SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO solicitando que informe a situação dos seguintes programas constantes da Lei Orçamentaria Municipal vinculados a Secretaria de Administração: 1 - CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CENTRAL — valor previsto R$ 2.151.500,00; 2 - IMPLANTACAO SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA — valor previsto R$ 500.000,00 3- CAPACITAÇÃO DE RECURSOS SERVIDORES — valor previsto R$ 25.061,98. Solicita esclarecimento quanto ao planejamento para execução dos mencionados programas no ano de 2024, considerando que continuam integrando o Projeto de Lei Orçamentaria para 2024.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Foi verificada resposta pouco satisfatória ao requerimento 505/2023,
inclusive trazendo uma resposta contendo conteúdo totalmente diverso do
requerido, inicialmente deve ser trazido à baila da discussão o Art. 31° da
Constituição Federal de 1988, in verbis, "A fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.",
outrossim, o art. 46 da Lei Orgânica Municipal prevê a imputação de CRIME
DE RESPONSABILIDADE na situação de negativa de resposta ou
fornecimento de informações falsas quanto aos Requerimentos realizados por
Vereadores.
Tendo em vista o papel fiscalizatório garantido Constitucionalmente aos
Vereadores e a Lei Orgânica Municipal,

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Verificando a resposta ao requerimento 374/2023, será necessário
questionar, as obras de asfaltamento noticiadas no dia 15 de junho de 2023
através do site oficial da Prefeitura Municipal que seriam realizadas obras de
calçamento em todo a cidade (disponível em: https
://conselheirolafaiete.mg.gov.br/v2/prefeitura-realiza-obras-de-calcamento-por-t
od a-cidade/).
Neste sentido, requer:
1- Porque não foi feita a licitação pelo asfaltamento do Bairro Copacabana,
mesmo que a obra tenha sido anunciada a quase 5 meses? 2- Porque não foram
concluídas as obras de asfaltamento no Bairro São Geraldo/Parque dos
Ferroviários, no mcs dc Outubro, conforme previsão? 3- Existe previsão para
finalização da obra nos Bairros São Geraldo/Parque dos Ferroviários? 4- Foram
concluídas as obr

O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que disponibilize no portal da transparência municipal relatórios da lei de responsabilidade fiscal referentes ao 1 e 2° quadrimestres e o 1°, 2°, 3°, 4° e 5° bimestres.