Matérias da Ordem do Dia (69ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.773, DE 03 DE
OUTUBRO DE 1995 QUE DISCIPLINA A
CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO
COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - EMATER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente a Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre iluminação publica na Marechal Floriano, no trecho compreendido entre as proximidades do Mercado do Produtor ate as proximidades do Corpo de Bombeiros, haja vista a existência de recursos disponíveis oriundos arrecadação de iluminação publica: a) há algum projeto disponível para implantação de iluminação no local, tendo em vista a grande circulação de pessoas, visando bem estar, lazer, esporte e segurança de
quem ali transita? b) Em caso positivo, quando será a implantação e qual o teor do projeto? c) Em caso negativo, requer seja implantada iluminação publica no local, tendo em vista os diversos benefícios que trará a todos que ali transitam.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe
expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Como ficou evidente em falas e posicionamentos recentes, inclusive veiculados
na mídia, verifica-se a urgente necessidade de se refletir as diversas questões que
envolvem a acessibilidade do Novo Viaduto.
Neste sentido, requer:
1- Quais normas técnicas foram consultadas e seguidas durante o projeto e construção deste
Novo Viaduto? 2- Como foi considerada a classificação do Novo Viaduto de acordo com a
ABNT NBR 7188? Isso afetou o projeto e a execução? 3-Quais tipos de carregamentos,
incluindo cargas permanentes e acidentais, foram considerados no projeto do viaduto? 4- Qual
foi o critério utilizado para o dimensionamento de elementos estruturais, como vigas, pilares,
lajes e fundações, em relação às normas vigentes? 5- Os materiais utilizados na construção do
Novo Viad

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Existem informações pregressas que para a finalização das obras de
calçamento nas ruas Zulmira de Souza e Deodoro Ferreira, bairro Lima Dias,
dependiam da finalização de obra da Copasa, sendo informado por moradores a
este Gabinete que a referida obra foi finda na data de hoje, 30 de outubro.
Neste sentido, requer:
1- Existe previsão para retomada e finalização das obras nas referidas ruas?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca do prédio da antiga escola
Meridional, sendo elas:
• Considerando que o novo prédio da escola Meridional já encontra-se
finalizado e em funcionamento, questiona-se qual será a destinação do
antigo prédio onde a escola funcionava?
• Considerando informações que chegaram até este gabinete de que o antigo
prédio estaria sendo invadido por transeuntes e viabilizando a prática de
atos ilícitos, questiona-se quais medidas foram adotadas para impedir que
pessoas entrem no local?
• Caso negativo para a resposta anterior, questiona-se se é possível que a
prefeitura tome providências a fim de isolar o local e impedir que pessoas
estranhas utilizem o antigo prédio? Caso positivo, quando será feito o
isolamento?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a situação da rua Políbio Augusto Rezende e adjacências, bairro Progresso:
a) em resposta ao requerimento 211/2023, foi informado que havia previsão de início das obras para resolver os alagamentos em 10/2023, porém em recente fiscalização ainda não haviam começado as obras. Há previsão de início imediato das obras?
b) em caso negativo, qual motivo das obras não terem sido iniciadas na data programada e o que impede de serem iniciadas de imediato?
c) considerando que o período das chuvas está próximo, qual a previsão de conclusão das obras assim que iniciarem?

O Vereador infra-assinado, nos termos do Art. 196, X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa., encaminhe expediente à Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, para que preste as seguintes informações: - Quantos contratos de varrição e capina foram assinados pelo município e empresas de 2021 até a presente data? Enviar contratos. - Quais as empresas prestaram e ainda prestam serviço de varrição e capina? - Quem elaborou o último contrato (contrato vigente) de varrição e capina? - Como foram calculados os serviços por metro quadrado mensais de capina e varrição do atual contrato? - Houve diminuição da quantidade de metros quadrados de varrição e capina do penúltimo contrato para o atual?
- Quantos funcionários a empresa contratada tinha para capina e varrição considerando mês a mês de janeiro de 2022 até a presente data? Enviar documentação comprovando. - Com a diminuição do número de pessoal para realizar a capina... (CONTINUA)

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito Municipal e à Secretária Municipal de
Administração para que nos esclareça os motivos pelos quais os servidores
que atuam como ACS, ACE e MEI não fazem jus ao reajuste de 3% concedido
aos demais servidores públicos municipais e se há possibilidade desse
percentual de reajuste ser aplicado aos vencimentos de tais cargos?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se
foi expedida ou a previsão para expedição da ordem de serviço para início da obra de contenção de
terras em trechos da margem esquerda do Rio Bananeiras, nos termos do Processo Licitatório n°:
091/2023.
Requer também seja informado se será realizada obra de contenção de terras da margem
esquerda do Rio Bananeiras no trecho compreendido entre a Rua Cariris e Rua Cataguases, no Bairro
Carijós. Caso não tenha previsão de execução da mencionada obra, favor apresar justificativa da sua
desnecessidade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja
encaminhado expediente para a SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL solicitando que
informe:
1 - se a Viação Umuarama Ltda está operando completamente a rede de linhas prevista no
projeto básico constante do Anexo I da Concorrência — 003/2022,
2 — a data prevista para implantação do Sistema de Acompanhamento e Controle;
3 — a data prevista para disponibilização aos usuários de aplicativo para acompanhamento
em tempo real da localização dos veículos.