Resumo (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE URGENTE DE COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE SEGURANÇA, NOS TRECHOS DE PASSAGEM DE PEDESTRES NA RUA DOUTOR MOREIRA E MARECHAL FLORIANO PEIXOTO (ONDE FORAM COLOCADOS TAPUMES DE PROTEÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL)

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 146/2023 E COMUNICADO 399/2023.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 08 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 8º, NA LEI MUNICIPAL N° 5.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhada expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: a) Os valores destinados por emenda impositiva para o setor de Órtese e Prótese no orçamento do ano de 2023 foram transferidos para a conta especifica, enviar os comprovantes de transferência e o saldo da conta; b) Enviar as notas de empenho das emendas impositivas do orçamento de 2023 que precisam ser cumpridas até o final deste ano; c) Qual o valor que tem na conta do fundo municipal de saúde especifico do setor de Órtese e Prótese, enviar o comprovante e o saldo da conta; d) Qual o valor utilizado nos últimos quatro anos para aquisição de materiais para o setor de setor de Órtese e Prótese, enviar os comprovantes de empenho e notas fiscais; e) Enviar o comprovante da publicação da licitação para aquisição de materiais para o setor de setor... (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhada expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa Social, solicitamos as seguintes informações: a) O Município tem algum estudo para instalar placas de trânsito que alertam o risco de inundação nos pontos de alagamento no Município; b) Qual o motivo do Município não instalar placas de trânsito que alertam o risco de inundação de forma urgente nos locais que já temos ciência de inundação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Fazenda de Conselheiro Lafaiete para que informe, de forma detalhada e especificada, todos os recursos direcionados para a Estratégia Saúde da Família - ESF do Santa Cruz I (Barreira). Se foi utilizado algum recurso recebido por meio de emenda parlamentar, informando quem a destinou e os seus valores; se houve a utilização de algum recurso por força do artigo 159 - A da Lei Orgânica Municipal (emenda impositiva) mencionando quem a direcionou e a quantia; se houve emprego de recursos próprios; se houve utilização de recursos recebidos por meio de algum convênio, entre outros.

"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MINAS GERAIS NO PROGRAMA DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM FINANCIAMENTO DIRETO AOS BENEFICIÁRIOS/DONATÁRIOS, DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. DESAFETA BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À FUNDAÇÃO OLHOS D'ALMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O PROGRAMA "MORADIA DIGNA", DESTINADO À DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E/OU MÃO DE OBRA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.672, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E A LEI MUNICIPAL N° 4.818, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O § 3° AO ARTIGO 176, DA LEI 865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.107, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 145-E-2023.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi recebido questionamento a respeito do saldo do cartão alimentação que não foi pago aos funcionários da prefeitura após rompimento com a empresa Convênios Card. Segundo relatos o saldo acumulado que havia nos cartões foi bloqueado e não houve até o momento ressarcimento do valor. Neste sentido, requer: 1- Qual canal para requerer a restituição dos valores? 2- Quais as medidas serão tomadas a respeito dessa situação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi recebido sugestão em nossos canais pelo incentivo da ampliação do Projeto Leituralizando realizado em algumas Escolas Municipais, que envia livros em uma sacola para casa dos alunos e incentiva a prática da leitura. Neste sentido, requer: 1- Existe a possibilidade da ampliação do projeto e inserção do mesmo em todas as unidades de ensino municipal? 2- É possível levar ao Conselho de Educação o projeto para a apresentação aos representantes das escolas particulares, isto é, com o intuito de ampliar o projeto em todo o sistema de ensino municipal?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi recebido questionamento sobre o fornecimento de transporte para tratamento de saúde no município de Conselheiro Lafaiete, sendo que os pacientes cuja o tratamento é realizado em Belo Horizonte conseguem tranquilamente acesso ao transporte, porém, aos pacientes cuja o tratamento é realizado em Barbacena não conseguem o mesmo amparo. Neste sentido, requer: 1- Existe a possibilidade de fornecimento de transporte, passagem ou ajuda de custo (em dinheiro) para pacientes cuja o tratamento é realizado em outras cidades? 2- Para quais cidades a Prefeitura fornece transporte em caso de tratamento de doenças? 3- Procede a informação da dificuldade em conseguir transporte para tratamento em Barbacena?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi recebido reclamação quanto a execução da obra do passeio em frente ao Centro comunitário do bairro São Geraldo, localizado na rua Geraldo A. Araújo Silva, segundo relato a residência vizinha está sofrendo com o desvio de água causado pela obra pois, a água está descendo para o terreno vizinho gerando risco de deslizamentos de terra. Neste sentido, requer: 1- Existe a possibilidade de visitar o local e realizar as devidas correções para que a água não escoe diretamente para os lotes vizinhos?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos. Foi recebida neste gabinete denúncia referente às condições da Escola Municipal Paraíso da Criança, unidade do bairro Amaro Ribeiro. Segundo relato (posteriormente confirmado) o educandário está sofrendo com o imenso descaso do poder público, sendo que está havendo falta de papel higiênico na escola, diversas janelas estão com vidros quebrados, o mato está absurdamente alto e ainda existe a reclamação de mal cheiro devido ao rio altamente poluído próximo da escola. Neste sentido, requer: 1- Quais medidas serão tomadas pelo Executivo para solucionar os problemas da Escola Municipal Paraíso da criança unidade Amaro Ribeiro?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mário Marcus, solicitando informações acerca da escola municipal Jadir Pinto de Azevedo, sendo elas: • Considerando que em 18/04/2022, por meio do oficio n° 054/2022, foi requerido providências em relação a manutenção da rede elétrica da escola municipal Jadir Pinto de Azevedo e que no dia 30/11/2023 um ventilador caiu do seu suporte, aparentemente por pane elétrica, questiona-se sobre quando foi realizada a última vistoria elétrica na escola? • Existe planejamento para que ocorram reparos na rede elétrica da escola? Quando? • A Prefeitura possui planejamento de vistoria/manutenção da rede elétrica nas escolas municipais?

Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a estrutura da Escola Municipal Prefeito Pedro Silva. Em visita à Escola, foram constatadas diversas situações prejudiciais à comunidade escolar: risco de acidente com contato com energia elétrica e materiais cortantes e enferrujados em locais de acesso aos alunos; forro trocado em janeiro já danificado e sem estar fechado; rachaduras no pátio; conforme fotografias abaixo. Dessa forma, solicita as seguintes informações: Qual a previsão para a correção das irregularidades acima apontadas?

O Vereador infra-assinado,, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa respostas para os seguintes questionamentos: Na Rua Santo Antônio de Pádua, Bairro São Benedito, com o início das fortes chuvas esta passou a sofrer com constantes alagamentos/:enchentes e a respectiva via se encontra bastante danificada. O Município já possui conhecimento da situação atual da referida rua? Há algum projeto a ser realizado no local acima informado visando conter os alagamentos/enchentes e também reparar os estragos já ocasionados pelas chuvas? Este projeto possui prazo para ser iniciado e, sanar os problemas?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa respostas para os seguintes questionamentos: No Bairro Lima Dias, existe um loteamento em que vem ocasionando inúmeros problemas às Ruas Adenor Gonçalves, Adriano Marques de Moura e Moacir de Souza Junior, além das adjacências, visto que com as fortes chuvas toda a, sujeira da obra vem escoando para as respectivas ruas, entupindo os bueiros e assim potencializando as enchentes/alagamentos no local, inclusive algumas residências já .foram atingidas, causando prejuízo aos moradores. O Município já possui conhecimento da situação atual das referidas ruas e suas adjacências? Há algum projeto a ser, realizado no local acima informado visando . conter os alagamentos/enchentes e também reparar os estragos já ocasionados pelas chuvas? Este projeto possui prazo para ser iniciado e sanar o

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista que até a presente data a Gestora do Hospital São Vicente de Paulo não respondeu ao ofício n° 040/2023, datado de 24 de outubro de 2023, encaminhado por este vereador, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal, a fim de que sejam solicitadas as seguintes informações da referida Gestora: 1) As verbas públicas repassadas à instituição hospitalar pelo Município de Conselheiro Lafaiete destinam-se ao pagamento de quais profissionais? 2) Como é realizado o repasse da verba pública municipal para o pagamento dos plantões médicos? 3) O repasse aos médicos plantonistas é realizado de forma integral ou há algum tipo de desconto? Se houver algum desconto, que seja justificada as razões e a destinação dos valores.