Matérias do Expediente (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE URGENTE DE COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE SEGURANÇA, NOS TRECHOS DE PASSAGEM DE PEDESTRES NA RUA DOUTOR MOREIRA E MARECHAL FLORIANO PEIXOTO (ONDE FORAM COLOCADOS TAPUMES DE PROTEÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL)

PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 146/2023 E COMUNICADO 399/2023.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 08 DE JUNHO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 8º, NA LEI MUNICIPAL N° 5.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
Os Vereadores infra-assinados, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhada expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações:
a) Os valores destinados por emenda impositiva para o setor de Órtese e Prótese no orçamento do ano de 2023 foram transferidos para a conta especifica, enviar os comprovantes de transferência e o saldo da conta;
b) Enviar as notas de empenho das emendas impositivas do orçamento de 2023 que precisam ser cumpridas até o final deste ano;
c) Qual o valor que tem na conta do fundo municipal de saúde especifico do setor de Órtese e Prótese, enviar o comprovante e o saldo da conta;
d) Qual o valor utilizado nos últimos quatro anos para aquisição de materiais para o setor de setor de Órtese e Prótese, enviar os comprovantes de empenho e notas fiscais;
e) Enviar o comprovante da publicação da licitação para aquisição de materiais para o setor de setor... (CONTINUA)

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O Vereador infra-assinado, na forma Regimental, ouvida a Casa, que seja encaminhada expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa Social, solicitamos as seguintes informações:
a) O Município tem algum estudo para instalar placas de trânsito que alertam o risco de inundação nos pontos de alagamento no Município;
b) Qual o motivo do Município não instalar placas de trânsito que alertam o risco de inundação de forma urgente nos locais que já temos ciência de inundação.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de
Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente, ao Prefeito Municipal e ao Secretário de
Fazenda de Conselheiro Lafaiete para que informe, de forma detalhada e especificada, todos
os recursos direcionados para a Estratégia Saúde da Família - ESF do Santa Cruz I (Barreira).
Se foi utilizado algum recurso recebido por meio de emenda parlamentar,
informando quem a destinou e os seus valores; se houve a utilização de algum recurso por
força do artigo 159 - A da Lei Orgânica Municipal (emenda impositiva) mencionando quem a
direcionou e a quantia; se houve emprego de recursos próprios; se houve utilização de
recursos recebidos por meio de algum convênio, entre outros.