Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que informe se acompanhou e avaliou os serviços prestados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para implantação de um Modelo de Gestão com foco em resultados pedagógicos para melhoria dos indicadores educacionais com base na metodologia PDCA (Planejar, executar, verificar e agir), visando a estruturação do Sistema de Gestão da rede Pública Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete / MG e pela FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO FADEPE empresa para prestação de serviços de implementação, desenvolvimento e manutenção de Sistema de Controle e Administração Escolar para promoção do desenvolvimento da Educação, interligando as escolas municipais à Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO para que informe se houve alguma evolução quanto ao acompanhamento da entrega de notebooks e computadores as unidades da rede municipal de educação, especialmente se obteve a relação das unidades que receberam mencionados equipamentos, em complementação ao oficio CMECL/032/2023.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações complementando o Requerimento 407/2023.
O Requerimento 407/2023 trata de um lote na Rua Francisca Monteiro de Oliveira, entre os números 65 e 145, São Dimas cuja resposta do Município foi incompleta, pois não se pronunciou a respeito da notificação a que dispõe a Lei Municipal n.° 5.106/09.
Dessa forma, questiona-se:
o proprietário do referido lote foi notificado para capinar e construir calçada?
Ao ensejo, há previsão de capina da Prefeitura na referida rua?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre um lote situado na Rua Joao Gilberto, ao lado do n° 115 Lima Dias. Verifica-se o descumprimento da Lei Municipal n.° 5.106/09 que, segundo o art. 1° do referido diploma legal, constitui obrigação dos proprietários de lotes situados na Zona Urbana de Conselheiro Lafaiete construírem passeios, bem como muros ou telas, em frente aos seus terrenos, bem como capina-los regularmente.
Dessa forma, questiona-se:
O proprietário do referido lote foi notificado para capinar e construir calçada?
Ao ensejo, há previsão de capina da Prefeitura na referida rua?

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre a reforma do Monumento dos Trabalhadores. Verifica-se no DOM do dia 15/01/2024 termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência da reforma do "Monumento dos Trabalhadores", in verbis: Extrato de Publicação do 3° Termo Aditivo do Contrato de Prestação de Serviços n° 57/2023 - Contratante: Município de Conselheiro Lafaiete - Contratado: GMT Construções a Restauro Eireli. — Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência a execução do contrato 57/2023, bem como a adequação qualitativa da planilha de referência do processo para contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma do "Monumento dos Trabalhadores", no Município de Conselheiro Lafaiete, de acordo com especificações, quantitativos e condições contidos no anexo I e II, (...)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS solicitando que informe se o departamento de patrimônio forneceu a documentação referente a área onde será construído o novo centro de controle de zoonose, se o projeto da obra foi concluído e encaminhado para licitação, assim como a previsão para início da execução das obras, conforme OFÍCIO N° 447/2023.

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do Requerimento n°537/2023, sendo elas:
• Considerando que não houve resposta a todas as perguntas formuladas, questiona-se se o posto policial instalado na saída/entrada do túnel Ovídio Barbosa se encontra em funcionamento?
• Caso negativo, por qual motivo o local não está em funcionamento?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Com o aumento do número de casos de dengue no Município foi levantada uma grande preocupação na população.
Neste sentido, requer:
1- Qual a frequência de visitação dos Agentes de controle às residências no Município?
2- Existe previsão para caminhões fumacê para o combate do Aedes Aegypti?
3- Quais medidas estão sendo tomadas pelo Executivo para o controle da situação?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca de isenções fiscais, sendo elas:
• Considerando que diversas cidades têm adotado a isenção de IPTU para pessoas idosas, por qual motivo Conselheiro Lafaiete não possui uma legislação no mesmo sentido?
• Já houve estudos a respeito do tema para subsidiar uma decisão pela inviabilidade de propor uma norma nesse sentido?
• Caso fosse concedida isenção de IPTU às pessoas idosas, qual seria o impacto nas receitas do município?
• É possível que seja formulada norma nesse sentido, concedendo isenção de IPTU às pessoas idosas? Caso negativo, por qual motivo?
• Não sendo possível a isenção total, é possível e viável a propositura de uma norma que conceda descontos no IPTU de pessoas idosas?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso 1, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da rua Jair Bianchete, sendo elas:
• Por qual razão a referida rua não foi inteiramente asfaltada?
• Quando se reiniciará os serviços de pavimentação asfáltica na referida rua?
• Tendo em vista que será necessário "emendar" um novo asfalto a um asfalto já colocado há algum tempo, questiona-se se a descontinuidade deste serviço poderá acarretar em prejuízo para a qualidade e durabilidade do asfalto da referida rua?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista o recebimento de diversas reclamações relacionadas às obras de calçamento da Avenida Dona Rosa Dutra, que interliga os bairros Lima Dias e Siderúrgico, requerer o encaminhamento de expediente ao Secretário Municipal de Obras, solicitando as seguintes informações:
1) A partir do cronograma inicial da obra, quais foram as datas previstas para início e término?
2) Qual a data em que as obras efetivamente iniciaram e qual a data prevista para o seu término?
3) Tendo em vista que as fotografias anexas trazem indicativos de paralisação, ocorreram paralisações e/ou trabalho reduzido durante parte da execução das obras? Caso afirmativo, a que se pode atribuir?
4) Atualmente, as obras encontram-se sendo executadas de maneira regular e ininterrupta?