Ordem do Dia/Expediente: 14 - Parecer nº 792 de 2023 em 70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 792 de 2023

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 123-E-2023 E COMUNICADO Nº 364/2023.

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Situação de Pauta

 

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