Matérias do Expediente (70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA OFERTA REGIONAL (NOS BAIRROS) DE CURSOS E WORKSHOPS COM OBJETIVO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL, FIRMANDO CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES E UTILIZANDO ESPAÇOS PÚBLICOS PARA AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR EM CURSOS
RÁPIDOS DE PROFISSIONALIZAÇÃO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM 0 ESTUDO PARR CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ATLETAS E INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR DO MUNICÍPIO, PARA EVENTOS EM GERAL E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE MANEIRA PERMANENTE E FACILITADA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UM PORTAL SAC (TELEFONE OU WHATSAPP) DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO, PARA QUE OS CIDADÃOS CONSIGAM DE MANEIRA MAIS FÁCIL INFORMAR PONTOS QUE NECESSITAM DE LIMPEZA E CAPINA NO MUNICÍPIO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA BOLSA VOLTADA AOS SERVIDORES QUE DESEJAM FAZER MESTRADO, DOUTORADO OU ESPECIALIZAÇAO. SENDO VIABILIZADO UM PEQUENO SUBSÍDIO, UMA VEZ QUE A ESPECIALIZAÇÃO DO SERVIDOR É DE EXTREMO PROVEITO PARA TODA POPULAÇÃO. AINDA É NECESSÁRIO ENALTECER QUE OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TEM ALTO CUSTO E GERALMENTE DEMANDAM GASTOS COMO DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO, FAZENDO JUSTO E NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM A OPERAÇÃO TAPA-BURACOS NA ESQUINA DA RUA PAULO GOYATÁ ALBANESE COM A RUA MARIA LUÍZA ALENCAR, BAIRRO PAULO VI, SE FAZ NECESSÁRIO DEVIDO AO PÉSSIMO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM AS OBRAS PARA A INSTALAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA RUA LICÍNIO DUTRA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A INSTALAÇÃO DE UMA LIXEIRA DE GRANDE PORTE NA RUA LICÍNIO DUTRA.

NECESSIDADE DE COLOCAR ESCÓRIAS NAS RUAS DO TRIÂNGULO II, TENDO EM VISTA O PÉSSIMO ESTADO DESTAS.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE INTERVENHA JUNTO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO, EM RAZÃO DE QUE EM DETERMINADOS LOCAIS, APESAR DE ESTAR PASSANDO O CAMINHÃO DE COLETA, OS PRESTADORES DO SERVIÇO NÃO ESTÃO RECOLHENDO OS LIXOS.

NECESSIDADE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA BOM PASTOR, N° 27, NO BAIRRO SANTA MATILDE.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM AS OBRAS DEVIDAS COM O FIM DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE DRENAGEM NA RUA DR. CÂNDIDO DE QUEIROZ, PRÓXIMO AO N° 65, NO BAIRRO BARREIRA.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno
desta Casa, a presente MOÇÃO DE APLAUSO à Banda de Congado Nossa Senhora Aparecida, pelos
50 anos de atuação em prol da cultura e devoção à Nossa Senhora do Rosário e a todos os Santos dos
descendentes africanos.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do disposto no art. 197 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente Moção de Aplauso à DINÂMICA CONTABILIDADE, pelos relevantes serviços prestados a sociedade Lafaietense na área contábil desde a sua fundação em 1975.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 123-E-2023 E COMUNICADO Nº 364/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2023 E COMUNICADO Nº 363/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 138-E-2023 E COMUNICADO Nº 363/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI 126/2023 E COMUNICADO 366/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 024-E-2023 E COMUNICADO 367/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 128-E-2023 E COMUNICADO 368/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 136/2023 E COMUNICADO 368/2023.

DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO
53, DA LEI N.° 4.691, DE 12 DE MAIO DE 2005, QUE
"ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (...)", PARA INCREMENTAR A
POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À EDUCAÇÃO
ESPECIAL, ASSIM, CRIA A FUNÇÃO DE MONITOR
EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ATUAR JUNTO ÀS
ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO VALORES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Neste sentido:
1-Tendo em vista que foi executado recentemente alteração no regime de carga
horária dos médicos no Município, requer a apresentação do quadro comparativo
de atendimento médico informando a unidade em que o médico se encontra,
horário de atendimento e especialidade. 2- Se possível encaminhar comparativo
de atendimento médico antes da mudança de carga horária, para que seja feito
comparativos.

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal
solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Federal 14.254/2.1 que "Dispõe
sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do
Déficit de Atenção com .Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem".
O Município tem um "programa acompanhamento integral para educandos
com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro
transtorno de aprendizagem"?
Todas as escolas possuem este programa? Quais não possuem? O que falta
para a implantação? Qual a previsão para implantação?
Todas as escolas possuem sala de recursos? Quais não possuem? O que falta
para a implantação? Qual a previsão para implantação?

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa
Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de
Educação solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações referentes à
ESCOLA MUNICIPAL ARNALDO RODRIGUES PEREIRA LOCALIZADA NA
COMUNIDADE DOS ALMEIDAS:
No ano de 2023, a Escola Municipal Arnaldo Rodrigues Pereira através de sua Diretora
encaminhou alguns ofícios (n° 029/2023, 030/2023,038/2023 e 049/2023 em anexo) para a
Secretaria de Educação pleiteando melhorias e buscando soluções para algumas necessidades
da respectiva escola.
No entanto, após este vereador realizar seu trabalho de fiscalização na Escola Municipal
Arnaldo Rodrigues Pereira, verificou que nenhuma das demandas solicitadas foram atendidas,
e, por isso, se faz necessário alguns questionamentos.
1) A escola carece de acessibilidade para deficientes, e haja vista que a escola possui
alunos cadeirantes, por qual razão ainda não foram

O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes
do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja enviado
expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Defesa
Social, em razão do aumento da violência em nossa cidade que, inclusive,
registrou um tiroteio com vítima na Av. Prefeito Telésforo Cândido de
Rezende no último mês, para que nos informe:
- O nosso município pode aderir e implementar o Sistema de
Monitoramento Olho Vivo?
- O que é necessário para que o município faça parte do Sistema
de Monitoramento Olho Vivo?
- Caso o município não possa integrar o referido sistema de
monitoramento, existe alguma alternativa que abarque a instalação de
câmeras de vigilância em pontos estratégicos da cidade?
- Quais as medidas que estão sendo adotadas pelo município
para colaborar no reforço à segurança e tentar minimizar o impacto que a
violência provoca nos cidadãos e empresas

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
O requerimento 486/2023 de autoria do Vereador subscrito questionou se
havia previsão para o calçamento/asfaltamento da rua Joaquim Roberto Ferreira,
bairro JK e, em caso de não haver previsão solicitou-se a inclusão da referida rua
ao cronograma de asfaltamento do município.
Porém, o Executivo enviou resposta totalmente sem nexo ao
requerimento, informando que não houve presença de ratos no ESF Sagrado
Coração de Jesus.
Neste sentido, requer:
1- A referida rua se encontra no calendário de calçamento/asfaltamento do
Município? 2- Caso não esteja no calendário, seria possível incluir a referida
rua?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
• Neste ano através da indicação 505/2023 e em anos anteriores por
reiteradas vezes foi trazido a conhecimento do Executivo a triste realidade que
se encontra a rua Licínio Dutra, bairro Joaquim Murtinho.
Neste sentido, requer:
1- A referida rua se encontra no calendário de calçamento do Município? 2-
Existe possibilidade de realizar uma obra de calçamento da referida rua? 3-
Como é de conhecimento o bairro Joaquim Murtinho é divisa da cidade de
Conselheiro Lafaiete e Congonhas. Os moradores do bairro estão indignados
pois a parte que pertence a nosso Município não tem asfalto e investimentos em
infraestrutura enquanto o lado que pertence a cidade de Congonhas conta com
melhor infra-estrutura. Conforme levantado por moradores, seria possível
realizar um convênio com a

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Em resposta ao requerimento 491/2023 foi informado que não haviam
dados cadastrais a respeito do proprietário do lote localizado na estrada União
Indústria, bairro União, sendo impossibilitada a aplicação de notificações e/ou
autuação por multa e que seria encaminhado ao departamento de
Geoprocessamento Municipal para identificação do proprietário..
Neste sentido, requer:
1- Quem é o proprietário da área? 2- Quais medidas foram tomadas? 3- O setor
competente pode pelo menos realizar a limpeza do lote, até a identificação do
proprietário?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Tendo em vista a resposta do requerimento 468/2023 que assinala a
possibilidade de atender a solicitação contida no bojo do requerimento e que o
serviço seria incluído no DMTT - Departamento Municipal de Trânsito e
Tráfego.
Neste sentido, requer:
1- Existe previsão para o atendimento da solicitação conforme o bojo do
requerimento?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Neste sentido, requer:
1- Tendo em vista a resposta do requerimento 438/2023, questiona-se qual será o
novo endereço do Centro POP? 2- Existe data prevista para a mudança? 3- O
novo endereço contará com placa de sinalização? 4- Os serviços continuaram
sendo ofertados da mesma forma?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Neste ano, foi sancionado o projeto de Lei "Adote uma escola" em Belo
Horizonte, sendo que o projeto foi amplamente elogiado e visto como
vanguardista tendo um excelente impacto e já conseguindo captar diversas
empresas interessadas em participar do projeto.
Porém, ao verificar a Legislação Municipal, constatou-se que uma lei de
mesma base já existe no Município desde 2003, porém sem a devida
regulamentação e divulgação por consequência sem sucesso e repercussão
necessária, se trata da lei 4552/2003.
Neste sentido, requer:
1- É possível que o executivo regulamente a referida lei? 2- Seria possível que o
Município através de suas redes sociais e aparatos de Marketing auxiliem na
prospecção de empresas que tenham interesse em adotar uma escola?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Neste sentido, requer:
1- Em resposta ao requerimento 487/2023 de autoria do vereador subscritor foi
repassado que foi encaminhado a Secretaria de Obras o pedido para realização
do estudo para a construção de um muro de contenção na rua Amintas
Junqueira, bairro JK em caráter emergencial. Será possível realizar tal obra? 2-
Sendo possível, qual prazo de conclusão da obra?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Tendo em vista a resposta do requerimento 469/2023 onde foi informado
que o Executivo fechou contrato com a empresa Viação Umuarama LTDA e que
seria possível ampliar os horários como descrito no requerimento, levanta-se um
questionamento.
Neste sentido, requer:
1- Qual o novo itinerário de ônibus. que será oferecido após os 60 dias do
fechamento do contrato? 2- Um comparativo entre o itinerário ofertado antes e
após o fechamento do contrato demonstrando de maneira objetiva o quanto foi
aumentado o itinerário em cada um dos bairros trazidos no requerimento
469/2023.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Tendo em vista a resposta do requerimento 467/2023 e consulta ao portal
e-atos verificou-se que de fato ocorreu o pregão para a execução da obra na rua
Barão do Suassuí, no bairro Santa Efigênia, no dia 10/11, porém a sessão foi
deserta, não conseguindo encontrar o prestador para o serviço.
Neste sentido, requer:
1- Verificou-se o agendamento de nova sessão para o dia 28 de novembro de
2023, em caso de êxito na contratação de uma empresa, qual o novo prazo para
finalização da obra?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca da obra realizada na rua Dr.
Moreira, sendo elas:
• Qual é a expectativa de término da obra?
• Há informações de que com a obra finalizada, toda a água da chuva será direcionada diretamente para o rio Bananeiras. Considerando que o referido rio já possui histórico de transbordar, questiona-se se foi realizado estudo no que toca ao impacto gerado no rio com esse novo volume de água a ser recebido? Caso positivo, encaminhar cópia do estudo de impacto.

COMUNICADO CONCEDENDO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS PARA A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTE E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DIREITO DO CONSUMIDOR EXARAR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 120/2023.

OFÍCIO DO EXECUTIVO ENCAMINHANDO AS LEIS 6.263 A 6.269.

OFÍCIO DO EXECUTIVO SOLICITANDO RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 028-E-2023.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 123-E-2023.

RESPOSTA À DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 104-E-2023 E COMUNICADO Nº 365/2023.