Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 574 de 2023 em 70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Requerimento nº 574 de 2023

O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Federal 14.254/2.1 que "Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com .Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem". O Município tem um "programa acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem"? Todas as escolas possuem este programa? Quais não possuem? O que falta para a implantação? Qual a previsão para implantação? Todas as escolas possuem sala de recursos? Quais não possuem? O que falta para a implantação? Qual a previsão para implantação?

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