Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 794 de 2023 em 70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (70ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 794 de 2023
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 138-E-2023 E COMUNICADO Nº 363/2023.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação