Ordem do Dia/Expediente: 41 - Comunicado nº 350 de 2023 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 350 de 2023
Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n° 134/2023, encerrou-se em 22 de novembro de 2023, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no paragrafo 3° do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.
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