Matérias do Expediente (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

NECESSIDADE DE AUMENTAR O TRAJETO DO ÔNIBUS CIRCULAR MUNICIPAL QUE ATENDE A REGIÃO DA BARREIRA NOS BAIRROS SANTA CRUZ E
SANTA LUZIA, PERCORRENDO A QUADRA DAS RUAS JOSÉ FERREIRA DE REZENDE, JOÃO AUGUSTO DA SILVA, JOSÉ PIO E GILDO BENTO DA SILVA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE PROCEDA COM O CALÇAMENTO DA RUA 8 (ÁREA REMANESCENTE 04, BAIRRO PARQUE DAS ACÁCIAS), BAIRRO PARQUE DAS ACÁCIAS, SE FAZ NECESSÁRIO PELO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA DE UM LOTE NA RUA CARIJÓS, ENTRE OS NÚMEROS 522 E 536, NO BAIRRO CARIJÓS, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DO RISCO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS, O MATO ESTÁ IMPOSSIBILITANDO O TRÂNSITO DE PEDESTRES NA CALÇADA.

NECESSIDADE URGENTE DE LIMPEZA DA RUA JOSÉ FERREIRA DE REZENDE, BAIRRO SANTA LUZIA.

NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACA DE PERMANÊNCIA MÁXIMA 10 MINUTOS, EM FRENTE A FARMÂCIA PHARMAVITY NA RUA ANTÔNIO AURELIANO DE REZENDE, 225, BAIRRO CACHOEIRA.

NECESSIDADE DE LIMPEZA E CAPINA EM TODA EXTENSÃO DA RUA JOÃO CHAPUIS, BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.

NECESSIDADE URGENTE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE FICA ENTRE A AABB E O PRÉDIO DA ANTIGA LANCHONETE "VAQUINHA DA NEVADA", SENTIDO BARBACENA, TENDO EM VISTA AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DA VIA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A REFORMA DO TELHADO DA ESCOLA MUNICIPAL JADIR PINTO DE AZEVEDO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM UMA CAPINA NO LOCAL ONDE A PLACA INDICATIVA DA ENTRADA DA COMUNIDADE DO RANCHO NOVO ESTÁ INSTALADA, TENDO EM VISTA QUE O MATAGAL ESTÁ TAMPANDO ESTA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO INÍCIO DA RUA AMAZONAS, PRÓXIMO AO N° 37, TENDO EM VISTA O GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO LOCAL, GERANDO RISCO PARA A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PEDESTRES.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A MANUTENÇÃO DAS SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS NA ESQUINA DA RUA PROFESSOR MANOEL LINO COM A RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, NO BAIRRO MUSEU.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A MANUTENÇÃO DAS SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS NO BAIRRO MORADA DO SOL, PRÓXIMO À NOVA QUADRA.

NECESSIDADE DE CAPINA E LIMPEZA NO BAIRRO TRIÂNGULO, EM TODA SUA EXTENSÃO, TENDO EM VISTA AS CONSTANTES RECLAMAÇÕES DE MORADORES DAQUELA LOCALIDADE

NECESSIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO ASFÁLTICA NA ALAMEDA OSÓRIO AMÂNCIO, NO BAIRRO SANTA EFIGÊNIA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO PRECÁRIA QUE A MESMA SE ENCONTRA.

NECESSIDADE DE LIMPEZA DO LOTE SITUADO AO LADO DO NÚMERO 1100, NA RUA PADRE TEÓFILO REYN, BAIRRO SÃO DIMAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO PRECÁRIA QUE O MESMO SE ENCONTRA, CAUSANDO TRANTORNOS PARA TODOS QUE POR ALI TRANSITAM OU RESIDEM, O AUMENTO DO ÍNDICE DE APARECIMENTO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS E CAUSADORES DE DOENÇAS COMO COBRAS, RATOS,
DENTRE OUTROS, ESTÁ COLOCANDO A POPULAÇÃO EM RISCO!

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE, QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REMOVER AS ÁRVORES DA RUA MERCEDES SOUZA SILVA, PRÓXIMO AO NÚMERO 35 NO BAIRRO COPACABANA. POIS ESTÃO CAÍDAS NO LOCAL HÁ BASTANTE TEMPO, COMPOMPROMETENDO O TRÁFEGO NO LOCAL.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA BENEDITO LOBATO, PRÓXIMO AO N° 1.072, NA RUA OVÍDIO LANA DA SILVA, PRÓXIMO AO N° 225 E NA RUA MARIA DUARTE CASTANHEIRA, PRÓXIMO AO N° 498, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE ALGUNS MORADORES DAS LOCALIDADES.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA DE ALAGAMENTO QUE OCORRE NA AV. GERALDO MARQUES, PRÓXIMO A ROTATÓRIA, TENDO EM VISTA O ELEVADO RISCO DE ACIDENTES EM DECORRÊNCIA DO VOLUME DE ÁGUA EMPOÇADO.

NECESSIDADE DE OPERAÇÃO TAPA BURACO, CAPINA E LIMPEZA NA RUA FRANCISCO LUIZ E RUA VEREADOR LEO FRANCO NO BAIRRO ROCHEDO.
O PEDIDO SE TORNA DE CARATER URGENTE POIS OS BURACOS ESTÃO CAUSANDO VÁRIOS ACIDENTES.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM A MANUTENÇÃO DO QUEBRA-MOLAS LOCALIZADO NA RUA ALFREDO ZEBRAL, PRÓXIMO AO N° 579, TENDO EM VISTA QUE COM AS MANUTENÇÕES DE ASFALTO REALIZADAS COM O PASSAR DO TEMPO, O REFERIDO QUEBRA-MOLAS FOI SE DESGASTANDO.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE PARE NO FINAL DA RUA VICTOR EDUARDO PURRI DA SILVA.

NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N° 10.639/2003, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA".

NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENÇÃO ASFÁLTICA E LIMPEZA NAS RUAS ALFREDO DOS SANTOS, JOÃO DOS SANTOS, MANOEL CARDOSO E RUA RUBI, BAIRRO MANOEL DE PAULA, AMBAS ESTÃO EM SITUAÇÕES PRECÁRIAS, CAUSANDO TRANTORNOS PARA A POPULAÇÃO QUE POR ALI TRANSITA.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 123-E-2023 E COMUNICADO 377/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI 142-E-2023 E COMUNICADO 377/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLMENTAR 031-E-2023 E COMUNICADO 378/2023.

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLMENTAR 032-E-2023 E COMUNICADO 378/2023.

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 122-E-2023 E COMUNICADO Nº 379/2023.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi recebido reclamação quanto a execução da obra do passeio em frente ao Centro comunitário do bairro São Geraldo, localizado na rua Geraldo A. Araújo Silva, segundo relato a residência vizinha está sofrendo com o desvio de água causado pela obra pois, a água está descendo para o terreno vizinho gerando risco de deslizamentos de terra.
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade de visitar o local e realizar as devidas correções para que a água não escoe diretamente para os lotes vizinhos?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi recebida neste gabinete denúncia referente às condições da Escola Municipal Paraíso da Criança, unidade do bairro Amaro Ribeiro.
Segundo relato (posteriormente confirmado) o educandário está sofrendo com o imenso descaso do poder público, sendo que está havendo falta de papel higiênico na escola, diversas janelas estão com vidros quebrados, o mato está absurdamente alto e ainda existe a reclamação de mal cheiro devido ao rio altamente poluído próximo da escola.
Neste sentido, requer:
1- Quais medidas serão tomadas pelo Executivo para solucionar os problemas da
Escola Municipal Paraíso da criança unidade Amaro Ribeiro?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos.
Foi recebida reclamação a respeito sobre o estado atual da Rua Henrique
Duarte de Oliveira, bairro Paulo VI que se encontra em péssimo estado de
conservação prejudicando seus moradores no seu cotidiano. Ressalta-se que na
referida rua residem idosos e um cadeirante, tendo prioridade no pedido de
asfaltamento segundo a lei municipal 61 13/2022.
Neste sentido, requer:
1- A referida rua está no cronograma de asfaltamento do município? 2- Existe
possibilidade de inserir a referida rua no calendário de asfaltamento? 3- Qual a
previsão para o asfaltamento da referida rua?

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca das medidas adotadas pela
Secretaria de Educação em relação ao calor excessivo, sendo elas:
• Quais medidas esta Secretaria adotou ou pretende adotar para minimizar
os riscos que as crianças estão sofrendo com a exposição ao calor e a
sensação térmica excessivos?
• As escolas são equipadas com ventiladores? Todos estão em
funcionamento?
• As escolas possuem bebedouros suficientes e com fornecimento de água
em temperatura adequada para consumo nestas condições?

0 Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado
expediente à Prefeitura Municipal, requerendo sejam prestadas as seguintes informações
sobre a fiscalização de lotes sem limpeza e capina no município:
a) em relação ao cumprimento da Lei 5.106/09, o município vem notificando os
responsáveis pelos lotes que estão sujos e sem capina?
b) em relação às notificações, nestas contém a advertência de que caso o proprietário
não providencie a limpeza, o município aplicará multa e realizará a capina com posterior
cobrança ao proprietário juntamente com o IPTU?
c) quanto às notificações não atendidas, as multas estão sendo aplicadas?
d) no mesmo sentido, quando o proprietário não atende a notificação e não
providencia a limpeza, o município vem fazendo a limpeza e capina dos referidos lotes?
e) há alguma equipe de limpeza e capina destinada somente a cumprir as exigências da
Lei 5.106/09 no que se refere às notificações não atendidas em que o município pode execut

A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito
Mario Marcus, solicitando informações acerca da Avenida Rosa Dutra, sendo
elas:
• Existe planejamento de obra para que a referida rua deixe de ser de terra e
passe a ser calçada ou asfaltada? Caso positivo, qual o status atual para a
realização desta obra?
• Até que seja realizada obra de pavimentação no local, é possível que
periodicamente seja enviado um caminhão-pipa para reduzir o volume de
poeira gerado com o trânsito de veículos? Caso positivo, quando poderá
se iniciar essa ação?

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG,
O vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, ouvida a Casa, vem respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista recentes episódios de violência em instalações públicas municipais e a necessidade de maior segurança aos servidores e usuários, requerer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
a) Há previsão de concurso público para o aumento do efetivo da guarda municipal?
b) Estão sendo adotadas medidas para o aumento da segurança nas instalações públicas municipais, notadamente nas escolas, CAPS, Policlínica e demais unidades de saúde?
c) Há viabilidade na contratação de segurança privada até que ocorra o aumento do efetivo da guarda municipal?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do cumprimento das emendas impositivas destinadas para cumprimento no exercício financeiro de 2023, sendo elas:
. Considerando que não houve resposta aos ofícios de n° 221/2023, 222/2023, 223/2023 e 224/2023, questiona-se qual o status atual em relação ao cumprimento das emendas impositivas de n° 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete,
O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe expediente a Secretaria de Educação solicitando à análise de viabilidade de transformar o cargo de Auxiliar Escolar em Técnico.
Tal requerimento se justifica, tendo em vista que para o exercício da função de Auxiliares Escolares é exigido a formação técnico em magistério e, por consequência, trata-se de mera reestruturação administrativa e valorização do servidor público municipal, destacando que não produzirá nenhuma despesa aos cofres públicos.

CONVITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A RODA DE CONVERSA COM O TEMA "CONSCIÊNCIA NEGRA".

Convite do Grupo Cativeiro Capoeira para o Evento "CURSO E PALESTRA sobre a LEI 10.639/2003 - TROCA DE CORDÕES E FORMATURA",

Convite da A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL CATIVEIRO CAPOEIRA DE PIRACICABA, juntamente com Projeto Cultura nos Varejões, para evento cultural afro-brasileiro: FESTIVAL AFRICANIDADE E BRASILEIRA- CONSIENCIA DA ARTE.

Considerando que o prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n° 134/2023, encerrou-se em 22 de novembro de 2023, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa;
Considerando o disposto no paragrafo 3° do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

Considerando que prazo para a Comissão de Legislação e Justiça exarar parecer ao Projeto de Lei n° 113/2023, encerrou-se em 22 de novembro de 2023, sem que a Comissão tenha exarado parecer nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa; Considerando o disposto no paragrafo 3° do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino à mencionada Comissão que emita seu parecer ao referido Projeto de Lei no prazo improrrogável de 02 (dois) dias.

OFÍCIO DO EXECUTIVO ENCAMINHANDO LEIS 6.270 A 6.272.