Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 702 de 2023 em 72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (72ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 702 de 2023
NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N° 10.639/2003, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA INCLUIR NO CURRÍCULO OFICIAL DA REDE DE ENSINO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA "HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA".
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Situação de Pauta
Observação