Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 848 de 2023 em 75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Parecer nº 848 de 2023

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033-E-2023 E COMUNICADO Nº 388/2023.

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