Ordem do Dia/Expediente: 54 - Ofício nº 176 de 2023 em 75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (75ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Ofício nº 176 de 2023
A Procuradoria Municipal vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa
a Lei Complementar 197/2023 - Republicada em Virtude de Rejeição de Veto Parcial
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