Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer nº 859 de 2023 em 76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 859 de 2023
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 031/2023 E COMUNICADO Nº 398/2023.
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Situação de Pauta
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