Matérias da Ordem do Dia (76ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 267, DA RESOLUÇÃO Nº 005, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

INSTITUI INCENTIVO FISCAL (ISENÇÃO DE IPTU) PARA IMÓVEIS TOMBADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 6.107, DE 24 DE MAIO DE 2022, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A FIRMAR TERMO ASSOCIATIVO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO VILLAS E FAZENDAS DE MINAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O § 3° AO ARTIGO 176, DA LEI 865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE

DESAFETA ÁREA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO CAMILO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE O MÊS "AGOSTO DOURADO", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ALEITAMENTO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O ANEXO IX - QUADRO DE DESCRIÇÕES DAS
ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS PÚBLICOS
EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.597, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 1994 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 015-E-2022.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 032-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 123-E-2023.

PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI 126/2023.

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
É de conhecimento que no mês de Outubro de 2023 foi repassado ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE, a verba para manutenção das ações e serviços públicos de saúde (custeio), com a destinação de assistência financeira complementar aos estados, ao distrito federal e aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, no valor de R$ 561.039,87.
O pagamento do piso foi feita a categoria (hospitais públicos e instituições filantrópicas) no mês de Outubro, saudando inclusive valores atrasados desde a aprovação da lei, todavia, ainda não ocorreu o pagamento do piso referente ao mês de novembro até a presente data e, não foi repassado aos profissionais data para receber o valor referente ao complemento do piso... (CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi recebida denúncia neste gabinete que o Centro de referência da mulher Matilde da Silva Cruz está infestado de baratas, sendo que estão transitando e causando grande incômodos aos vizinhos do local, supõe-se que a infestação se deve pelo grande número de pombos que habitam o telhado do prédio.
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade da retirada dos ninhos dos pombos e adequação nos telhados para evitar a procriação da espécie? 2- Existe a possibilidade de dedetização principalmente da parte da garagem, onde relata-se haver grande volume dos insetos?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Como é de conhecimento a empresa VALE realizou a construção da nova unidade da Escola Municipal Meridional, como contrapartida pela utilização da área da antiga escola para exploração de suas atividades.
Foi realizada denúncia neste gabinete que relatou problemas estruturais no prédio da nova escola, tais como a alta incidência de luz solar no quadro, que prejudica os estudantes a visualizar o conteúdo escrito, entre outros.
Neste sentido, requer:
1- Existe possibilidade de instalar cortinas nas janelas da escola Municipal Meridional? 2- A empresa Vale se responsabilizará por eventuais reparos estruturais necessários durante o prazo de garantia legal da edificação?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando esclarecimentos.
Foi recebido questionamentos acerca da possibilidade de obras e investimento no campo da comunidade de São Vicente, zona rural de Conselheiro Lafaiete, ressalta-se que o espaço representa um equipamento urbano de grande valor para toda comunidade, sendo utilizado como espaço de prática esportiva a lazer, fazendo-se necessário a conservação e a intervenção do poder público.
Neste sentido, requer:
1- Existe possibilidade de realizar a manutenção do campo de futebol da comunidade de São Vicente, isto é, melhorar o gramado, instalar alambrado e construir os vestiários do campo? 2- Na comunidade existem rumores que existe uma verba direcionada para a obra, tal informação procede? 3- Se o item 2 for afirmativo, qual o valor da verba e previsão para realização da obra?

O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 196, inciso X, do
Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que Vossa
Excelência, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, buscando
esclarecimentos. Foi repassado a este gabinete que no posto de saúde da rua Mavilha
Espada, bairro São Benedito, conta com uma estrutura completa de dentista,
porém a unidade não conta com o profissional para utilizar o espaço.
Neste sentido, requer:
1- Existe a possibilidade de contratação de um profissional de odontologia
(dentista) para a referida unidade de PSF, no bairro São Benedito?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do Centro Regional da Barreira, sendo elas:
• Foi constatada que a sua estrutura possui inúmeras rachaduras nas paredes e quando chove, a água da chuva cai dentro do local, sendo assim, questiona-se se existe previsão para reforma estrutural do local? Caso positivo, quando?
• É possível que sejam realizados pequenos reparos emergenciais para minimizar ou fazer cessar as rachaduras e a entrada da água de chuva? Caso positivo, quando os reparos serão realizados?
• Caso negativo, é possível que o serviço oferecido no referido local seja transferido temporariamente para outra estrutura?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca dos servidores públicos contratados no cargo de professores, sendo elas:
• Há algum estudo por parte da Secretaria de Educação para estender o vínculo formalizado com os professores contratados no ano de 2023, para o ano letivo de 2024 ou permanecerá chamando os candidatos de acordo com a ordem de classificação do último processo seletivo?
• Qual a fundamentação jurídica utilizada para a decisão da Secretaria de Educação sobre o tema?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art.196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF do Amaro Ribeiro,
sendo elas:
• Foi constatada a necessidade de troca das divisórias dos cômodos (estão mofadas), dos armários, dos vidros das janelas (estão quebrados) e da lâmpada do consultório médico (a atual está gerando pouca iluminação). Sendo assim, quando os referidos reparos/trocas serão feitos?
• Foi constatada a necessidade de instalação de grades de proteção em algumas janelas e de aquisição de uma mangueira maior para a limpeza. Sendo assim, quando o referido ESF será contemplado com esses itens?
• Foi constatada a necessidade de fechamento da área externa, próximo ao tanque, tendo em vista que a abertura facilita o cometimento de furtos no local. Sendo assim, quando será feita a referida adaptação?
• (CONTINUA)

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF DO SANTA CRUZ II, sendo elas:
• Foi constatada a necessidade de manutenção na autoclave (está quebrada) e da descarga do banheiro dos servidores (está com defeito), colocar divisória para o local onde fica o lixo contaminado e para o local onde os ACS ficam, bem como reparos no telhado do local onde são realizadas as vacinações (está com goteira). Sendo assim, questiona-se quando serão realizados os reparos/trocas indicadas?
• Foi constatada a falta de agulha infantil avulsa. Sendo assim, questiona-se quando esse item será enviado para a unidade?
• Foi constatada a falta de dentista e médico no local. Sendo assim, questiona-se quando será realizada a contratação destes profissionais?
• No local tem acessibilidade?

Exmo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, nos termos do art. 196, inciso I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que seja encaminhado ao Gabinete do Prefeito Mario Marcus, solicitando informações acerca do ESF DO SANTA CRUZ I, sendo elas:
• Foi constatada a necessidade de instalação de iluminação na sala da farmácia, troca das portas (estão quebradas), instalação de divisória para a sala dos ACS, pintura em toda a unidade (presença de mofo) e reparos nas rachaduras do local. Sendo assim, questiona-se quando serão realizados os reparos/trocas indicadas?
• Foi constatada a falta de materiais de limpeza no local. Sendo assim, questiona-se quando esses itens serão enviados para a unidade?
• Foi constatada a necessidade de uma nova maca para a vacinação de crianças. Sendo assim, questiona-se quando será enviado o referido item para o local?
para o local?

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de Vossa Excelência, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário de Obras/Meio Ambiente e Planejamento solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações e esclarecimentos referentes a CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA NO BAIRRO SATÉLITE:
Conforme já é de conhecimento, será realizada e se encontra no cronograma de obras do Bairro Satélite a construção de uma pista de caminhada no referido bairro. Através do Requerimento n° 234/2023,0 Executivo manifestou que a Secretaria de Obras e Meio Ambiente estaria fazendo os estudos necessários para que possa viabilizar a referida obra. Entretanto, até
a presente data nada se evoluiu afim de executar a pista de caminhada no bairro.
Por essa razão, faz-se os seguintes questionamentos:
Qual foi a conclusão ou como se encontra os estudos realizados pela Secretaria de Obras(CONTINUA)

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja encaminhado expediente para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE solicitando que informe as seguintes questões atinentes ao agendamento de consulta nas ESF's:
• Existe uma norma uniformizando a forma de agendamento de consultas nas unidades Estratégia Saúde da família?
• Nas unidades onde se realiza a marcação em datas específicas, com limite de atendimentos mensais, na hipótese de pacientes prioritários em número igual ou próximo à oferta de vagas, como é realizado o atendimento da população sem prioridade?
• Existe uma alternativa para a marcação de consultas de pessoas que não podem comparecer no dia específico do mês para o agendamento?
• Quando acontece a falta de médico no dia da consulta, o paciente é encaminhado para outra ESF e/ou reagendado automaticamente ou precisa novamente aguardar a data específica para entrar na fila e realizar a marcação?
• Existe a possibilidade (...Continua).

O Vereador infra-assinado na forma regimental, ouvida a Casa, requer de V. Exa. que seja designada reunião nesta Câmara Municipal para discutir sobre o atendimento do SAMU aos setores públicos do município de Conselheiro Lafaiete.
Solicitamos que sejam convidados o Representante do SAMU, a Secretária de Desenvolvimento Social, a Secretária de Saúde, o Secretário de Defesa Social, o representante do Ministério Público de Minas Gerais, o Comandante da Polícia Militar, a representante do CAPS e a representante da Vigilância Socioassistencial.
Requer ainda que a reunião seja gravada e lavrada ata.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem de V.Exa. que a Sessão Ordinária prevista para o dia 19 de dezembro seja realizada dia 11 de dezembro, às 19h30.