Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 744 de 2023 em 78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (78ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Indicação nº 744 de 2023
NECESSIDADE DE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE PROCEDA COM AS DEVIDAS FISCALIZAÇÕES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, TENDO EM VISTA QUE EM DETERMINADOS LOCAIS, COMO POR EXEMPLO NA RUA DR. CAMPOLINA, EXISTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESTÃO UTILIZANDO A CALÇADA PARA EXPOR OS SEUS PRODUTOS E ATRAPALHANDO A PASSAGEM DOS PEDESTRES.
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