Ordem do Dia/Expediente: 54 - Requerimento nº 4 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 4 de 2024
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, ouvida a casa, requer seja enviado expediente ao setor responsável, requerendo sejam prestadas as seguintes informações sobre a fiscalização e cumprimento da Lei 6.017/20 que proíbe a soltura de fogos de artifício e estampidos no município de Conselheiro Lafaiete:
a) foi realizada alguma fiscalização durante as festividades de Natal e Ano Novo?
b) Em caso de resposta positiva, quantas pessoas jurídicas e pessoas físicas foram autuadas?
c) Em caso de resposta negativa ao item "a", por qual motivo a fiscalização não ocorreu, tendo em vista ser de conhecimento prévio que em determinadas datas é comum a prática de soltura de fogos de artifício?
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