Ordem do Dia/Expediente: 59 - Requerimento nº 9 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 9 de 2024
O Vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inc. I, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, na forma regimental, que V. Exa. encaminhe à SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, solicitando que informe se a meta de resultado primário de R$ 3.635.277,27 constante da Lei 6.124 de 14 de julho de 2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2023 foi atingida, considerando que o último demonstrativo constante do portal da transparência do Município referente ao mês de outubro apurou um resultado primário de R$ 2.733.449,10, inferior a meta prevista. Caso a meta não tenha sido atingida, requer seja apresentada justificativa e as medidas adotadas para se alcançar a mesma. No mesmo sentido, requer seja informado se a meta de resultado nominal de R$ 18.034.223,33 constante da Lei 6.124 de 14 de julho de 2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2023 foi atingida, (...) .
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Situação de Pauta
Observação