Ordem do Dia/Expediente: 25 - Parecer nº 2 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 2 de 2024
Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 128-E-2023 e Comunicado nº 001/2024.
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