Ordem do Dia/Expediente: 38 - Parecer nº 15 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Matéria

Parecer nº 15 de 2024

PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI 022-E-2024 E COMUNICADO 012/2024.

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Situação de Pauta

 

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