Ordem do Dia/Expediente: 47 - Comunicado nº 3 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)

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Comunicado nº 3 de 2024

Considerando que o prazo para a Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo, apurar denúncias acerca de supostas irregularidades ocorridas no Conselho Municipal de Educação, iniciou-se em 15 de dezembro e foi suspenso em 20 de dezembro de 2023, fica a Comissão notificada de que possui o prazo restante de 26 (vinte e seis) dias para exarar parecer com suas conclusões nos termos do disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

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