Ordem do Dia/Expediente: 40 - Parecer nº 17 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 17 de 2024
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 014/2024 e Comunicado nº 010/2024.
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Situação de Pauta
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