Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 5 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 5 de 2021
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, solicitando, em razão da pandemia que estamos enfrentando há quase 01 (um) ano, a decretação de calamidade pública em nossa cidade e sua prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias e, principalmente, pelo agravamento das dificuldades financeiras que a população enfrenta em decorrência da pandemia, que nos informe se existe alguma análise ou medida em andamento acerca da possibilidade de realização de REFIS para facilitar a quitação dos débitos em atraso por parte dos contribuintes e aumentar a arrecadação do Município. Caso ainda não esteja sendo realizada nenhuma medida, pugnamos que seja tomada alguma providência nesse sentido o mais rápido possível.
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