Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 6 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Requerimento nº 6 de 2021
O Vereador infra-assinado, nos termos do artigo 192 e seguintes do Regimento Interno, após manifestação do Soberano Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja enviado expediente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Sr. Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente para que nos preste esclarecimentos acerca da aplicação e cumprimento da Lei no 5.668/2014 que trata da compensação arbória por meio da “doação” de mudas de árvores por particularidades, construtoras e assemelhados que desejarem construir no Município e que possui como objetivo “... ampliar as medidas compensatórias e atenuadoras dos danos ambientais locais, através da manutenção e aumento da arborização urbana, da recuperação de áreas degradadas, do combate à poluição do ar, incremento das áreas degradadas, do combate à poluição do ar, incremento das áreas verdes e abrandamento do clima urbano.”
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Situação de Pauta
Observação