Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ADOTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA SEUS COBRADORES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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