Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer nº 101 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 101 de 2024
Parecer da Procuradoria do Legislativo à Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 128-E-2023 e Comunicado nº 043/2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação