Ordem do Dia/Expediente: 20 - Parecer nº 102 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer nº 102 de 2024
Parecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 034-E-2024 e Comunicado nº 044/2024.
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