Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer nº 103 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 103 de 2024
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 035-E-2024 E COMUNICADO 44/2024
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Situação de Pauta
Observação