Ordem do Dia/Expediente: 36 - Comunicado nº 15 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Comunicado nº 15 de 2024
Considerando que as Comissões de Legislação e Justiça; Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos, exararam parecer prévio ao Projeto de Lei Complementar nº 020-E-2023, nos termos do disposto no artigo 288 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, fica aberto, nesta data, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Emendas ao mencionado Projeto, encerrando-se o mesmo no dia 05 de abril de 2024.
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