Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer nº 149 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 149 de 2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 033/2024 E COMUNICADO Nº 059/2024.
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