Ordem do Dia/Expediente: 12 - Recurso nº 1 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Recurso nº 1 de 2024
RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 003/2024.
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Situação de Pauta
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