Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 157 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 157 de 2024
PARECER DA PROCURADORIA DO LEGISLATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 042-E-2024 E COMUNICADO Nº 063/2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação